ACÓRDÃO Nº 3489/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3489/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.968/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Vitorino Cherque (525.***.***-53)
4. Unidade: Município de Mirante da Serra/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ricardo Oliveira Junqueira (OAB/RO 4.477) e Ariane
Maria Guarido Xavier (OAB/RO 3.367), representando Vitorino Cherque
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos repassados mediante
o Convênio 657077/2009 (Siafi 655852), celebrado entre referido fundo e o município
de Mirante da Serra/RO, tendo, por objeto, a construção de uma escola com 6 salas de
aula (Espaço Educacional Urbano II, com 854 m²), em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas (PAR), no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, §§ 2º ao
5º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Vitorino Cherque, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a de sua
efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação:
9.1.1. Débitos relacionados à Irregularidade 1: não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União em razão de irregularidades na execução
física do projeto:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .1/2/2013 .319,25 .Débito
. .28/3/2013 .5.500,00 .Débito
. .20/12/2021 .5.819,25 .Crédito
9.1.2. Débitos relacionados à Irregularidade 2: divergência total ou parcial
entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentados, no âmbito
do Termo de Convênio 657077/2009:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .1/2/2013 .104.500,00 .Débito
. .28/3/2013 .5.500,00 .Débito
9.1.3. Débitos relacionados à Irregularidade 3: pagamentos que constam no
extrato bancário da conta específica do Termo de Convênio 657077/2009 que não foram
declarados na prestação de contas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .29/5/2012 .35.500,00 .Débito
. .29/5/2012 .77.600,00 .Débito
. .30/5/2012 .77.600,00 .Crédito
. .30/5/2012 .35.500,00 .Crédito
. .29/6/2012 .164.200,00 .Débito
. .6/7/2012 .25.000,00 .Débito
. .23/7/2012 .25.000,00 .Crédito
. .14/8/2012 .32.000,00 .Crédito
. .14/8/2012 .22.900,00 .Crédito
. .31/1/2013 .109.300,00 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Vitorino Cherque multa proporcional ao dano ao erário, no
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, no prazo de quinze dias a contar da notificação, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após
o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o TCU, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que, caso opte pelo parcelamento, a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.6. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO,
ao responsável, e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para a adoção
das medidas que considerar pertinentes;
9.7. dar ciência da deliberação que sobrevier ao Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, para a adoção das providências que entender pertinentes, em
razão do recolhimento da importância de R$ 5.819,25, em 20/12/2021, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação com recursos municipais, relacionados à
Irregularidade 1(supra).
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3489-22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.