ACÓRDÃO Nº 3591/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3591/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável, ao 35º
Batalhão de Infantaria e à Advocacia-Geral da União, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.578/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anailton Araujo Cassemiro (025.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: 35º Batalhão de Infantaria.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.