ACÓRDÃO Nº 3659/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3659/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério do
Esporte (MESP) em desfavor de Jeferson Leite e Araxá Esporte Clube, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força
do projeto cultural Pronac 1611525-20, cujo nome é "Formando Talentos Ano III".
Considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi a suposta
ocorrência das seguintes irregularidades: a) ausência parcial de documentação de
prestação de contas dos recursos federais repassados ao Araxá Esporte Clube, no âmbito
do "Desenvolver Turmas de Treinamento de Futebol de Campo para Adolescentes e
Jovens Adultos nas Categorias Sub 20 e Sub 17"; b) pagamento indevido de tarifas
bancárias, no âmbito do "Desenvolver Turmas de Treinamento de Futebol de Campo para
Adolescentes e Jovens Adultos nas Categorias Sub 20 e Sub 17"; c) realização de despesas
não previstas no Plano de Trabalho; d) remanejamento de valores entre ações não
autorizado pelo Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte; e) realização de
débitos na conta corrente de livre movimentação para transferências de bloqueios
judiciais;
considerando que o tomador de contas concluiu pela ocorrência de prejuízo
que importaria no valor original de R$ 96.414,76, imputando a responsabilidade a Jeferson
Leite, Presidente do Araxá Esporte Clube no período de 30/9/2015 a 30/9/2017 e
1/10/2017 a 30/9/2019, e ao próprio Araxá Esporte Clube;
considerando que, segundo a unidade instrutora, não ocorreu a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, em qualquer de suas
modalidades;
considerando, por outro lado, que, de acordo com a unidade, no caso do
projeto em tela, embora os recursos não tenham sido utilizados na proporção prevista
inicialmente, não se verificou desvio de finalidade em sua execução, uma vez que o
Ministério do Esporte atestou que o objeto foi executado e as despesas (ainda que em
valor superior ao previsto) foram comprovadas (peça 51);
considerando, em acréscimo, que a unidade não vislumbrou dano ao erário no
remanejamento entre as ações, razão pela qual o débito nominal por ela apurado foi de
R$ 46.476,89 [R$ 588,14 (bloqueios judiciais) + R$ 2.358,44 (despesas não previstas no
plano de trabalho) + R$ 43.530,31 (despesas não comprovadas)];
considerando que, na hipótese de pessoa jurídica de direito privado ser
convenente e beneficiária de transferências voluntárias de recursos públicos da União,
tanto a entidade privada como seus dirigentes que atuam como gestores públicos devem
comprovar a regular aplicação dos recursos, razão pela qual devem responder,
solidariamente, o Araxá Esporte Clube (CNPJ: 26.042.069/0001-71) e seu dirigente,
Jeferson Leite (CPF: 491.***.***-15), presidente no período de 30/9/2015 a 30/9/2017 e
1/10/2017 a 30/9/2019;
considerando, por outro lado, que o valor atualizado do débito é inferior ao
limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, não tendo sido
identificados outros processos em tramitação nos quais constem débitos imputáveis aos
responsáveis;
considerando, ainda, que, uma vez que o processo se encontra pendente de
citação válida, a título de racionalização administrativa e economia processual e com
vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser
ressarcida, a medida adequada é o arquivamento do processo, sem cancelamento do
débito;
considerando que a proposta, assim formulada pela unidade, contou com a
anuência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) (peça
54);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso
VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, da IN-TCU 98/2024, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito de
responsabilidadedeAraxáEsporteClube(CNPJ:26.042.069/0001-71)eJefersonLeite(CPF:491.686.816-
15), a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores, para que lhe possa ser dada quitação -
detalhamento nas páginas 7 a 9 da instrução à peça 51, totalizando o valor nominal de R$ 46.476,89;
b) restituir a documentação pertinente ao tomador de contas para adoção dos
ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 25 da IN-TCU
98/2024;
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. PROCESSO TC-003.030/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Jeferson Leite
(491.***.***-15).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte (MESP).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.