ACÓRDÃO Nº 3661/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3661/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
DesenvolvimentodaEducação(FNDE)emdesfavordeLucianoAlvesdeSousa,emrazãodeomissãono
dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Projovem Campo, no exercício de 2014, no
valor de R$ 92.866,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 92.866,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,
sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art.
8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária
ocorreu em 8/2/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a Informação 2373/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFINFNDE, de 22/8/2019 (peça
6), e o Relatório de TCE 14/2023, de 13/6/2023 (peça 15);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 25-28).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.712/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciano Alves de Sousa (450.***.***-68).
1.2. Unidade: Município de São Gonçalo do Piauí/PI.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.