ACÓRDÃO Nº 3492/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3492/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Geruza Lima de Araujo emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam as irregularidades caracterizadas pelo pagamento irregular da rubrica
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L 11091/05", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, e pela
existência de parcela referente a horas extras na estrutura remuneratória do benefício
por decisão judicial, as quais deveriam ter sido absorvidas pelas reestruturações
posteriores da carreira, por expressa disposição legal;
Considerando também que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi
instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não
houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o
somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a
sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min.
Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara,
Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder
de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria),
8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz),
4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min.
Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando a pouca representatividade do valor impugnado, no entanto,
leva-me a adotar, nesta oportunidade, a mesma solução empregada em casos
semelhantes por esta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.240/2021-1ª Câmara (Relator:
Ministro Augusto Sherman Cavalcanti) e 9.203/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro Jorge
Oliveira). Como nos referidos julgados, considero que os custos envolvidos com a
emissão de novo ato pela unidade de origem e de seu processamento e julgamento por
esta Corte superam os benefícios esperados;
Considerando ainda os princípios da insignificância, da razoabilidade, da
eficiência, da economicidade, além do custo-benefício do controle, entendo que este
Tribunal pode determinar ao órgão de origem que exclua a parcela referente ao VBC,
em razão do baixo valor da parcela impugnada (rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05
AT", R$ 6,30), e regularize o cálculo do ATS;
Considerando que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a hora
extra é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime
estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria
admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime
Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem
seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos
subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento, v. g.
Acórdão 3.787/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando que a jurisprudência relativa a horas extras é pacífica nesta
Corte, que entende que esses valores já deveriam ter sido absorvidos por reajustes ou
reestruturações de carreira subsequentes, a exemplo dos Acórdãos 12.571/2023 e
10.907/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler) - ambos da 1ª Câmara, Acórdãos 65/2024 (rel.
Min. Antonio Anastasia), 3.592/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), e 2.636/2022 (rel. Min.
Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara e Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (rel. Min. Ana
Arraes);
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente a reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);
Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto se expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula
276 do TCU);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de
ação rescisória;
Considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e
jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência deste Tribunal e Tese de Repercussão Geral 494 do STF- RE 596.663,
relator Min. Teori Zavascki);
Considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma
forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de
origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;
Considerando que a continuidade do pagamento ora inquinado decorre de
decisão emanada no processo judicial nº 0806713-98.2020.4.05.8400, que tramita na 4ª
Vara Federal do Rio Grande do Norte, onde a interessada obteve decisão favorável no
sentido impedir que o órgão de origem retirasse o pagamento da rubrica referente às
Horas Extras incorporadas aos seus proventos, cujo trânsito em julgado não foi noticiado
nos autos;
Considerando que a situação descrita não impede o julgamento do ato pela
ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos pagamentos inquinados,
em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em julgado, impõe
determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação, em
conformidade com o decidido nos Acórdãos da Primeira Câmara 2.827/2022 (Rel. Min.
Benjamin Zymler), 3.068/2022 (Rel. Min. Jorge Oliveira), 9.161/2021 (Rel. Min. Subst.
Weder de Oliveira); e da Segunda Câmara, 2.151/2021 (de minha relatoria) e
2.644/2022 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); e outros;
Considerando, não obstante, que, para o órgão de origem, as deliberações
judiciais produzem efeitos, desde a sua prolação. Nesse sentido, pertinente a proposta
de determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do processo
judicial nº 0806713-98.2020.4.05.8400 e, na hipótese de desconstituição da decisão
judicial, adote as medidas necessárias para cessar o pagamento, ora impugnado por esta
Corte;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/12/2021, há
menos de cinco anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da
interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo),
não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor
de Geruza Lima de Araujo; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-009.398/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Geruza Lima de Araujo (242.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que:
1.7.1. exclua a parcela referente ao VBC (rubrica "VB.COMP.ART.15
L11091/05 AT") e corrija, na forma da lei, a base de cálculo do adicional de tempo de
serviço constante da estrutura remuneratória da interessada;
1.7.2. acompanhe a tramitação do processo judicial nº 0806713-
98.2020.4.05.8400, em curso na 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, e, na hipótese
de desconstituição da decisão judicial que assegura a manutenção da rubrica Hora Extra
no benefício da interessada, promova a imediata supressão da parcela e proceda à
restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do
art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
1.7.3. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado), que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para a interessada, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.