PORTARIA PGR/MPF Nº 420, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 420, DE 3 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o contido na deliberação do Conselho Superior do
MInistério Público Federal na 2ª Sessão Ordinária, ocorrida em 1º de abril de 2025, na
Decisão 596/2025 AJA/PGR, e no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.33.000.001978/2024-78, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica redistribuído 1 (um) cargo vago da Procuradoria da República no
Município de Chapecó/SC, bem como 1 (um) ofício comum nela lotado, para a
Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados
pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 11 (onze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 4º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
a) RdOpC = Renda de Operações de Crédito, observada no desdobramento de
subgrupo 7.1.1.00.00.00-3 do Balancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) - Código
Cadoc 4010 da instituição financeira, referente aos meses de julho a junho do ano agrícola
de referência, subtraída da renda observada, no mesmo período, no título contábil:
I - 7.1.1.42.00.00-5 (Rendas de Financiamentos Rurais - Aplicações com
Recursos Direcionados à Vista), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou
subexigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios;
II - 7.1.1.43.00.00-8 (Rendas de Financiamentos Rurais - Aplicações com
Recursos Direcionados da Poupança Rural), quando se tratar de deficiência relativa à
exigibilidade ou subexigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural; e
III - 7.1.1.44.00.00-8 (Rendas de Financiamentos Rurais - Aplicações com
Recursos Direcionados de LCA), quando se tratar de deficiência relativa ao direcionamento
ou subdirecionamento de aplicação dos recursos captados por meio de emissão de LCA;
b) SOpC = Saldo de Operações de Crédito, observado no subgrupo
1.6.0.00.00.00-7 do Balancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) - Código Cadoc 4010
da instituição financeira, referente aos meses de julho a junho do ano agrícola de
referência e subtraído do saldo observado, no mesmo período, no título contábil:
I - 1.6.3.15.00.00-2 (Financiamentos Rurais - Aplicações com Recursos
Direcionados à Vista), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou
subexigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios;
II - 1.6.3.25.00.00-1 (Financiamentos Rurais - Aplicações com Recursos
Direcionados da Poupança Rural), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou
subexigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural; e
III - 1.6.3.35.00.00-0 (Financiamentos Rurais - Aplicações com Recursos
Direcionados de LCA), quando se tratar de deficiência relativa ao direcionamento ou
subdirecionamento de aplicação dos recursos captados por meio de emissão de LCA." (NR)
Art. 2º A Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"29 - Constitui Valor Sujeito a Exigibilidade - VSE à vista, relativo à exigibilidade
dos recursos obrigatórios das confederações de centrais de cooperativas de crédito, bancos
cooperativos, cooperativas centrais de crédito e cooperativas singulares de crédito, no
período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se
encerra no último dia útil do mês de junho de 2026, a média aritmética dos saldos inscritos
nas seguintes rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil - Cosif, extraídos dos Balancetes Patrimoniais Analíticos (Documento nº 1)
- Código Cadoc 4010 das datas-bases de julho de 2024 a junho de 2025:
a) das datas-bases de julho a dezembro de 2024:
I - 4.1.1.00.00-0 Depósitos à Vista;
II - 4.5.1.00.00-6 Recursos em Trânsito de Terceiros;
III - 4.9.1.00.00-2 Cobrança e Arrecadação de Tributos e Assemelhados;
IV - 4.9.9.05.00-1 Cheques Administrativos;
V - 4.9.9.12.10-4 Contratos de Assunção de Obrigações - Vinculados a
Operações Realizadas no País;
VI - 4.9.9.27.00-3 Obrigações de Pagamento em Nome de Terceiros; e
VII - 4.9.9.60.00-8 Recursos de Garantias Realizadas;
b) das datas-bases de janeiro a junho de 2025:
I - 4.1.1.00.00.00-6 Depósitos à Vista;
II - 4.5.1.00.00.00-8 Recursos em Trânsito de Terceiros;
III - 4.9.1.00.00.00-0 Cobrança e Arrecadação de Tributos e Assemelhados;
IV - 4.9.9.05.00.00-1 Cheques Administrativos;
V - 4.9.9.12.10.00-8 Vinculados a Operações Realizadas no País;
VI - 4.9.9.27.00.00-5 Obrigações de Pagamento em Nome de Terceiros;
VII - 4.9.9.60.00.00-0 Recursos de Garantias Realizadas; e
VIII - 4.1.9.50.00.00-7 Ordens de Pagamento em Moeda Nacional." (NR)
"30 - No cálculo do VSE à vista de que trata o item 29, deve-se observar que:
a) nas datas-bases de julho a dezembro de 2024:
I - os valores inscritos na rubrica 4.5.1.85.00-7 Ordens de Pagamento em
Moedas Estrangeiras não devem compor a base do VSE;
II - os valores inscritos na rubrica Recursos em Trânsito de Terceiros, sujeitos à
exigência, são balanceados com as respectivas contrapartidas do ativo, ressalvado que
aqueles de origem eminentemente devedora não são computados para efeito do
balanceamento;
b) nas datas-bases de janeiro a junho de 2025, os valores inscritos na rubrica
4.5.1.00.00.00-8 Recursos em Trânsito de Terceiros, sujeitos à exigência, são balanceados
com as respectivas contrapartidas do ativo, ressalvado que aqueles de origem
eminentemente devedora não são computados para efeito do balanceamento; e
c) quando calculado para sistema cooperativo, o VSE à vista deve considerar os
valores das rubricas contábeis de todas as instituições financeiras integrantes do sistema." (NR)
Art. 3º A confederação de centrais de cooperativas de crédito, o banco
cooperativo, a cooperativa central de crédito e a cooperativa singular de crédito sujeitos à
exigibilidade dos recursos obrigatórios no período de cumprimento que se inicia no
primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se encerra no último dia útil do mês de junho
de 2026, na forma estabelecida na Resolução CMN nº 5.216, de 22 de maio de 2025, deve
remeter ao Banco Central do Brasil, até 22 de agosto de 2025, arquivo com memória de
cálculo do VSE à vista de que trata o art. 2º.
Parágrafo único. O arquivo citado no caput deverá ser enviado à caixa
corporativa [email protected], e os dados apresentados estarão sujeitos a validação
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000;
e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 5º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do
Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 2º, conforme Anexo II.
Art. 6º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 336, de 30 de maio de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 305, de 03 de junho de 2025.
Art. 7º Após análise da Secretaria Geral, fica autorizada a remoção, no
interesse da Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a
unidade de destino.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO