ACÓRDÃO Nº 3588/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3588/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do
Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-005.705/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Luiz Netto (033.***.***-28); Priscila Maria Netto
Soares (007.***.***-45); Raul Jaime Brabo (075.***.***-48); Sequencia - Servicos do
Conhecimento Ltda (05.075.305/0001-86).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.