PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre transação de créditos tributários em
contencioso administrativo fiscal sob gestão da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional, e na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO preliminar
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre transação de créditos tributários em
contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
Parágrafo único. O contencioso administrativo fiscal a que se refere o caput é
instaurado com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação, de manifestação de
inconformidade ou de recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário
objeto da controvérsia, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que
dispõe sobre o processo administrativo fiscal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Princípios e Objetivos da Transação
Art. 2º Na transação de créditos tributários de que trata esta Portaria, deverão
ser observados os seguintes princípios:
I - presunção de boa-fé do sujeito passivo;
II - prevenção de desequilíbrios de concorrência na atividade econômica;
III - atendimento ao interesse público; e
IV - publicidade e transparência ativa, vedada a divulgação de informações
protegidas por sigilo, nos termos da lei.
Art. 3º São objetivos da transação de créditos tributários de que trata esta
Portaria:
I - estimular a autorregularização de créditos tributários;
II - promover a conformidade fiscal do sujeito passivo;
III - reduzir litígios;
IV - reduzir custos relativos à cobrança administrativa;
V - adequar as formas de regularização do débito tributário à capacidade de
pagamento do sujeito passivo;
VI - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira
do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da atividade econômica e do emprego
e renda dos trabalhadores; e
VII - assegurar fonte sustentável de recursos para a execução de políticas
públicas.
Seção II
Modalidades de Transação
Art. 4º São modalidades da transação de que trata esta Portaria:
I - transação por adesão à proposta da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil;
II - transação individual proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil; e
III - transação individual proposta pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar também proposta de
transação individual simplificada, conforme os valores dos débitos a serem
transacionados.
Seção III
Das Obrigações
Art. 5º São obrigações do sujeito passivo em qualquer modalidade de transação
celebrada com base nesta Portaria:
I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,
transações, operações e demais atos que permitam à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil conhecer sua situação econômica;
II - prestar informação, independentemente de solicitação, sobre fatos que
impliquem a rescisão da transação;
III - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar ou
prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
IV - não utilizar pessoa interposta, natural ou jurídica, para ocultar ou
dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a
identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da União;
V - não alienar, onerar ou ocultar bens ou direitos com o propósito de frustrar
a recuperação de créditos tributários;
VI - cumprir o disposto nesta Portaria, sem prejuízo do cumprimento de
condições e requisitos estabelecidos em edital ou em proposta individual, conforme o
caso;
VII - autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização
financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com prestações, vencidas ou
vincendas, relativas a transações celebradas;
VIII - autorizar a utilização, no momento da efetiva disponibilização financeira,
de valores relativos a precatórios federais de que seja credor no pagamento de prestações,
vencidas ou vincendas, relativas a transações celebradas;
IX - declarar, na hipótese de a transação envolver capacidade de pagamento,
que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil são verdadeiras e que não omitiu informação relativa
a propriedade de bens, direitos e valores;
X - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais
ações administrativas ou judiciais tenham fundamento, incluídas as coletivas, ou recursos
que tenham por objeto créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de
extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput,
inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
- CPC;
XI - aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, mediante o consentimento
expresso para a implementação de domicílio tributário correspondente a endereço
eletrônico para envio de comunicações, com prova de recebimento, nos termos do art. 23,
§§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e manter a adesão durante
todo o período em que a transação estiver vigente;
XII - autorizar a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM ou do Fundo de Participação dos Estados - FPE, e seu repasse à União, para o
pagamento de valores parcelados no âmbito da transação;
XIII - desistir de impugnações, manifestações de inconformidade ou recursos
administrativos interpostos em relação a débitos incluídos na transação, e renunciar às
alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham
fundamento;
XIV - autorizar o acesso a informações prestadas na Escrituração Contábil
Digital - ECD, quando aplicável, para fins de análise dos requisitos da transação; e
XV - manter regularidade fiscal perante a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a regularização, no prazo de
noventa dias, dos débitos que se tornarem exigíveis após a formalização da transação.
Art. 6º São obrigações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
I - prestar esclarecimentos acerca de situações impeditivas da transação e
sobre as demais circunstâncias relativas à condição do sujeito passivo perante a
Instituição;
II - presumir a boa-fé do sujeito passivo em relação às declarações prestadas
para fins de celebração de transação;
III - notificar o sujeito passivo sempre que verificar hipótese de rescisão da
transação e conceder-lhe prazo para regularização; e
IV - tornar públicas as transações celebradas, com detalhamento de suas
condições gerais e dos benefícios concedidos, vedada a divulgação de informações
protegidas por sigilo, nos termos da lei.
Seção IV
Das Concessões
Art. 7º As transações celebradas com base nesta Portaria poderão
contemplar:
I - o pagamento de entrada mínima como condição à adesão;
II - a manutenção dos arrolamentos e das demais garantias associadas aos
débitos transacionados, caso a transação envolva parcelamento, moratória ou
diferimento;
III - a concessão de descontos em relação a débitos considerados irrecuperáveis
ou de difícil recuperação;
IV - o pagamento de débitos de forma parcelada;
V - a possibilidade de diferimento ou moratória;
VI - possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos reconhecidos em
decisões transitadas em julgado, de que trata o art. 100, § 11, da Constituição Federal, nos
termos da legislação vigente; e
VII - possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Parágrafo único. A utilização dos créditos a que se refere o inciso VII do caput
será admitida apenas nas hipóteses em que for demonstrada sua imprescindibilidade para
composição do plano de regularização, mediante pedido do sujeito passivo e a exclusivo
critério da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 8º A transação celebrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil com pessoa natural, Microempreendedor Individual - MEI, microempresa - ME ou
empresa de pequeno porte - EPP poderá contemplar:
I - redução de até 70% (setenta por cento) do valor total dos créditos a serem
transacionados; e
II - prazo para quitação do débito de até cento e quarenta e cinco meses,
observado o disposto no art. 195, § 11, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também:
I - às Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais
organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
II - às instituições de ensino.
Art. 9º São facultadas ao sujeito passivo:
I - a adesão parcial à proposta de transação, considerada a que não inclui a
totalidade dos créditos tributários elegíveis do sujeito passivo; e
II - a combinação de modalidades de transação disponíveis, de forma a
abranger todo o passivo fiscal elegível.
Seção V
Efeitos da Transação
Art. 10. Enquanto não efetivada pelo sujeito passivo e aceita pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a adesão à transação ou a proposta de transação,
efetuadas nos termos desta Portaria, não suspendem a exigibilidade dos créditos
tributários nela incluídos.
Parágrafo único. Nas modalidades previstas no art. 4º, caput, incisos II e III, as
partes poderão convencionar a suspensão dos prazos processuais no contencioso
administrativo fiscal enquanto não cumpridos os requisitos para a celebração da transação
e não assinado o respectivo termo de transação.
Art. 11. A transação celebrada por meio da qual sejam concedidos os benefícios
previstos no art. 7º, caput, incisos III a VII, constitui ato inequívoco de reconhecimento,
pelo sujeito passivo, dos créditos tributários transacionados.
Art. 12. As modalidades de transação que envolvam o diferimento do
pagamento de créditos tributários, inclusive mediante parcelamento ou concessão de
moratória, suspendem a exigibilidade dos créditos tributários transacionados enquanto
perdurar o acordo.
Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
referente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 13. O protocolo da proposta de transação, regularmente formalizada nos
termos desta Portaria, suspende o trâmite administrativo de processos na parte em que se
refiram aos créditos tributários a serem incluídos na transação, enquanto perdurar sua
apreciação.
Parágrafo único. No caso de indeferimento da proposta de transação, os
processos administrativos que contenham os créditos tributários não incluídos na
transação serão retomados na fase em que se encontravam.
Art. 14. Os créditos tributários transacionados somente serão extintos quando
integralmente cumprida a transação celebrada.
Seção VI
Vedações
Art. 15. Fica vedada a celebração de transação que:
I - implique redução do montante principal do crédito tributário;
II - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total
dos créditos tributários a serem transacionados, ressalvadas as hipóteses a que se refere
o art. 8º;
III - autorize a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL em valor superior a 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após
a incidência dos descontos, caso haja;
IV - conceda prazo de quitação dos créditos superior a cento e vinte meses,
ressalvadas as hipóteses a que se refere o art. 8º; ou
V - envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.
Art. 16. Os parcelamentos para quitação de créditos tributários devidos,
concedidos com base em transação, não poderão prever prazo superior a sessenta meses
na hipótese de inclusão de contribuições sociais nos termos do art. 195, caput, inciso I,
alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal.
Art. 17. É vedada a acumulação de benefícios concedidos na transação, nos
termos do edital ou do respectivo termo de transação assinado, com qualquer outro
previsto na legislação, em relação aos créditos tributários abrangidos pela transação.
Art. 18. Ao sujeito passivo com transação rescindida fica vedada, pelo prazo de
dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que
relativa a créditos tributários distintos.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO
Art. 19. Para celebração de transação nos termos desta Portaria, deverá ser
observada, quanto ao grau de recuperabilidade dos créditos, a situação econômica e a
capacidade de pagamento do sujeito passivo, nos termos dos arts. 19 a 26 da Portaria
PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022.
§ 1º Para fins do cálculo do desconto efetivo das dívidas sujeitas à transação
serão considerados os créditos tributários sob gestão da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
§ 2º O sujeito passivo poderá solicitar revisão de sua capacidade de
pagamento, observado o disposto nos arts. 27 a 34-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de
julho de 2022.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO
NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Art. 20. Nas transações de que trata esta Portaria, poderá ser admitida a
utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a que refere
o art. 7º, caput, inciso VII, para a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo
remanescente dos débitos após a incidência de descontos, caso haja, desde que apurados
e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º Na utilização a que se refere o caput, os créditos próprios deverão
preceder os créditos de terceiros.
§ 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a que
se refere o caput:
I - poderão ser utilizados para amortizar multas, juros e encargos legais, salvo
quando o optante for pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, ocasião em que
poderá amortizar também o valor principal, respeitadas as demais regras de utilização dos
créditos; e
II - não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo:
a) na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, salvo no caso
de rescisão da transação ou de transação não efetivada; ou
b) em outras compensações ou restituições.
Art. 21. A utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL poderá ser efetuada, independentemente do ramo de atividade de seu
titular:
I - pelo responsável tributário ou corresponsável pelo débito;
II - por pessoa jurídica controladora da pessoa jurídica a que se refere o inciso
I ou que por esta seja controlada, direta ou indiretamente; ou
III - por sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica a
que se refere o inciso I.
Parágrafo único. A utilização de créditos de entidades controladas, a que se
referem os incisos II e III do caput, somente poderá ocorrer caso a vinculação com a
empresa controladora seja anterior a 31 de dezembro do ano anterior à celebração da
transação, por controladas domiciliadas no País, e desde que se mantenham nessa
condição até a data da efetivação da transação.
Art. 22. O valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL será determinado por meio da aplicação das alíquotas:
I - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ previstas no art. 3º
da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal; e
II - da CSLL previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.
Art. 23. No caso de indeferimento da utilização dos créditos de prejuízo fiscal
e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, o sujeito passivo deverá, no
prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação:
I - efetuar o pagamento à vista do saldo devedor amortizado indevidamente
com os créditos não reconhecidos, acrescido de juros de mora; e
II - apresentar recurso contra o indeferimento, que:
a) tramitará por, no máximo, três instâncias administrativas; e
b) obedecerá ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 27 de
janeiro de 1999.
§ 1º Enquanto o recurso a que se refere o inciso II estiver pendente de
apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a pagar as prestações devidas, em
conformidade com o valor originalmente apurado.
§ 2º Caso a decisão definitiva seja total ou parcialmente desfavorável ao
sujeito passivo, o saldo devedor indevidamente amortizado será recalculado e o sujeito
passivo terá o prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação da decisão, para
efetuar o pagamento, nos termos, respectivamente, dos incisos I do caput, sob pena de
rescisão da transação e prosseguimento da cobrança sem os descontos eventualmente
concedidos.
Art. 24. Caso sejam verificados indícios de fraude na declaração ou utilização
dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou dos demais
créditos, será efetuada a cobrança imediata dos débitos, recalculados em decorrência do
cancelamento da liquidação realizada, e não será permitida nova indicação de créditos,
sem prejuízo da formalização de representação contra os responsáveis, inclusive para fins
penais com base na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo poderá apresentar o
recurso previsto no art. 23, caput, inciso II.
§ 2º Verificada a hipótese a que se refere o caput, a punibilidade de crime
eventualmente praticado será extinta mediante o pagamento do débito tributário
correspondente, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 25. A pessoa jurídica que utilizar créditos para a liquidação prevista neste
Capítulo deverá manter, durante todo o período de vigência da transação, as escriturações
e os demais documentos exigidos pela legislação fiscal, inclusive comprobatórios do
montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, com anotação de baixa
dos valores utilizados.
Art. 26. A utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL na transação extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do
prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista neste
Capítulo.
CAPÍTULO V
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO
Art. 27. A transação por adesão à proposta da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil será ofertada por meio de edital, que definirá:
I - o prazo para adesão;
II - os critérios para seleção dos créditos tributários a serem incluídos na
transação;
III - os critérios impeditivos à transação;
IV - as modalidades de transação por adesão, que poderão ser distintas para
créditos tributários relativos às contribuições sociais a que se referem o art. 195, caput,
inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal;
V - os compromissos e as obrigações adicionais a serem exigidos dos sujeitos
passivos;
VI - a descrição do procedimento para adesão;
VII - as hipóteses de rescisão da transação e a descrição do procedimento para
apresentação de impugnação; e
VIII- o cumprimento das exigências previstas no art. 5º.
Parágrafo único. Na transação por adesão a que se refere o caput poderão ser
concedidos os benefícios previstos no art. 7º, incisos III, IV, VI e VII, mantidas as exigências
a que se referem os incisos I e II do referido artigo;
Art. 28. A transação por adesão de que trata este Capítulo será realizada
exclusivamente por meio eletrônico, e seu respectivo edital será publicado na Internet, no
endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.
CAPÍTULO VI
DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 29. Sem prejuízo do disposto no Capítulo V, e cumpridos os requisitos do
art. 1º, poderão celebrar as transações individuais a que se refere o art. 4º, caput, incisos
II e III:
I - o sujeito passivo responsável por créditos tributários em contencioso
administrativo fiscal no valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);
II - os sujeitos passivos em recuperação judicial ou extrajudicial, em situação de
falência decretada, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção
extrajudicial;
III - autarquias, fundações e empresas públicas federais; e
IV - Estados, Distrito Federal e Municípios, e respectivas entidades de direito
público da administração indireta.
§ 1º Poderá celebrar transação individual simplificada de que trata o Capítulo
VII o sujeito passivo responsável por créditos tributários em contencioso administrativo
fiscal no valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 2º Não será conhecida a transação individual proposta pelo sujeito passivo
relativa a débitos em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive a transação de pequeno valor de que tratam
os arts. 23 a 27-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a qual poderá ser realizada
somente por adesão a transação ofertada pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, por meio de edital.
§ 3º Os limites de valores estabelecidos neste artigo serão calculados com base
no valor total dos débitos em contencioso administrativo fiscal transacionados.
§ 4º Na proposta de transação individual que tenha como parte sujeito passivo
em situação de falência decretada, serão observadas as seguintes regras:
I - poderão ser excluídos, do objeto da transação, débitos e respectivos
componentes para fins de adequação à legislação de regência da falência;
II - o percentual de desconto concedido será estabelecido com base na
capacidade de pagamento efetiva da massa falida, a qual, por sua vez, será mensurada
com base no valor total dos bens e direitos arrecadados e disponíveis para liquidação dos
créditos; e
III - os descontos serão aplicados com observância:
a) da ordem crescente de prioridade prevista no art. 83 da Lei nº 11.101, de
9 de fevereiro de 2005; ou
b) das regras constantes do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, na
hipótese prevista no art. 192 da Lei referida na alínea "a".
Seção II
Da Transação Individual Proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil
Art. 30. A proposta de transação individual ofertada pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil deverá especificar os meios para a extinção dos créditos nela
contemplados e as obrigações e os benefícios dela decorrentes, e será apresentada ao
sujeito passivo mediante notificação enviada ao DTE ou por via postal.
Parágrafo único. A proposta a que se refere o caput deverá conter as seguintes
informações:
I - capacidade de pagamento presumida;
II - relação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob
responsabilidade do sujeito passivo, elegíveis à transação, acompanhada dos percentuais e
valores estimados de desconto, quando cabível, inclusive com a indicações dos créditos do
sujeito passivo a serem utilizados na transação;
III - outras informações consideradas relevantes para a formalização da
transação; e
IV - prazo para manifestação do sujeito passivo sobre a proposta.
Art. 31. O sujeito passivo poderá apresentar contraproposta à transação
proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual será submetida ao
procedimento previsto para a apresentação de proposta de transação individual pelo
sujeito passivo.
Seção III
Da Transação Individual Proposta pelo Sujeito Passivo
Art. 32. A proposta de transação individual formulada pelo sujeito passivo
deverá conter:
I - a qualificação completa do requerente e, no caso de pessoa jurídica, dos
sócios, dos controladores, dos administradores, dos gestores e dos representantes legais
da pessoa jurídica e de empresas que integram o mesmo grupo econômico;
II - a exposição das causas concretas de sua situação econômica, patrimonial e
financeira, das razões da crise econômico-financeira e de sua capacidade de pagamento
presumida;
III - o plano de recuperação fiscal, com a descrição dos meios para extinção dos
créditos tributários em contencioso administrativo fiscal;
IV - a relação de documentos que fundamentam e comprovam suas
alegações;