ACÓRDÃO Nº 4258/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4258/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de
irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU, considerando os
pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, corroborado pelo pronunciamento do
corpo diretivo e pelo MP/TCU (peças 190-192), ACORDAM, por unanimidade, em expedir
quitação ao responsável Sr. Irineu Wolney Furtado quanto à multa descrita no item 9.3 do
acórdão 1650/2023-1ª Câmara, consoante evidenciado no demonstrativo de débito
constante da peça 189, dando-lhe ciência desta deliberação e da instrução da Seproc (peça
190) e, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU, encerrar o processo e arquivar os
autos.
1. Processo TC-046.546/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.734/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.026/2021-6
(DENÚNCIA)
1.2. Responsáveis: Eloir Edilson Simm (386.***.***-53); Irineu Wolney Furtado
(425.***.***-91).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Leonardo Luiz Simm Dreher (OAB/SC 58.402),
representando Eloir Edilson Simm.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.