ACÓRDÃO Nº 3648/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 30 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, independentemente de notificação da parte. 1. PROCESSO TC-001.523/2025-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Ellis Nahara Braga da Lage (149.***.***-54); Rozemeire Angioletto (048.***.***-27). 1.2. Requerente: Comando da Aeronáutica. 1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica. 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3648/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 451. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/07/2025