ACÓRDÃO Nº 3566/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3566/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que não foi detectada qualquer irregularidade no ato de
concessão da aposentadoria da servidora Elizabeth Carvalho Macedo, e considerando,
ainda, que o Acórdão 1634/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz
(peça 15), apreciou o mérito dos demais atos de concessão constantes deste processo
e reconheceu o registro tácito do ato de concessão da aposentadoria da servidora
Elizabeth Carvalho Macedo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92;
artigos 143, V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno; c/c o artigo 40, inciso V, da
Resolução TCU 191/2006 e parágrafo único do artigo 48 da Resolução-TCU 259/2014; em
recepcionar a peça 22 como mera petição; entender a desnecessidade de revisão de ofício do
registro tácito; e determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, devendo ser dada
ciência desta deliberação à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.470/2020-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Elizabeth Carvalho Macedo (329.***.***-68).
1.2. Interessados: Eliet de Oliveira (386.***.***-34); Elizabeth Carvalho
Macedo (329.***.***-68); Elizabeth Carvalho Macedo (329.***.***-68); Francisco Celio
Oliveira Lima (245.***.***-53); Helenice dos Santos Pontes (546.***.***-20); Isa
Angelica Cezar Viana (399.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.