PORTARIA MME Nº 849, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 849, DE 4 DE JULHO DE 2025
Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função Comissionada Executiva do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e
Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo nº 48330.000027/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.15), de Subsecretário, da Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias, da Secretaria-
Executiva, por uma Função Comissionada Executiva (FCE 1.15), de Diretor, do Departamento de Planejamento e Política Mineral, da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral.
Art. 2º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.13), de Coordenador-
Geral, da Coordenação-Geral de Energias e Tecnologias de Baixo Caborno e Inovação, do Departamento de Transição Energética, por uma Função Comissionada Executiva (FCE 1.13), de Chefe
de Gabinete.
Art. 3º As alterações decorrentes das permutas, de que tratam os arts. 1º e 2º, serão refletidas, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021:
I - no regimento interno; e
II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA