ACÓRDÃO Nº 3737/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3737/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 157, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
autorizar que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal realize a diligência
proposta pelo Parquet especializado no que diz respeito ao ato instituído pelo Sr. José
Stelio Gondim Coelho em favor da Sra. Maria das Dores Maciel Coelho (peça 5), nos
termos do item 7 do seu Parecer (peça 11), e em considerar legais, para fins de
registro, os demais atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-001.842/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cintia de Brito Barreto Saldanha (037.***.***-32); Eglair
Figueira Ribeiro dos Santos (582.***.***-49); Elysette Maria Croesy Taumaturgo
(013.***.***-51); Maria das Dores Maciel Coelho (084.***.***-31); Marilene Escovedo
da Silva (082.***.***-07); Rita Gomes da Silva Santos (138.***.***-00); Rosana Figueira
Ribeiro dos Santos (779.***.***-49).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.