ACÓRDÃO Nº 3544/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3544/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões
a seguir relacionados, fazendo-se cessar, após o devido processo legal (contraditório e
ampla defesa), todo e qualquer pagamento das irregularidades apontadas nos atos dos
interessados, conforme art. 19, caput, II, da IN-TCU 78/2018, consoante decisão judicial
exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de Alagoas no MS 0806065-
23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.595/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adelaide Maria de Oliveira Reys (164.***.***-53); Claudio
Manoel de Faria Moreira (545.***.***-53); Eliane da Conceicao Remigio Camacho
(177.***.***-04); Esmeraldina Amorim Ferreira (888.***.***-68); Isnasael Silva Jacinto
(190.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
a) dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor
desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
b) dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência desta deliberação pela Fundação Nacional de Saúde, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram
impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal.