RESOLUÇÃO CFN Nº 819, DE 24 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFN Nº 819, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Aprovar ad referendum do Plenário do CFN a
Primeira Reprogramação Orçamentária - PRO do
Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região -
CRN10, aprovada na reunião da CTC, de 15 de
maio de 2025, sob o Parecer da CTC nº
42/2025.
A Presidenta e a Diretoria do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no
exercício regular das competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro
de 1978, no seu regulamento o Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno
do CFN, em especial a competência para deliberar ad referendum do Plenário, a
respeito de assuntos de urgência e relevância administrativa, que serão apresentados
na primeira reunião Plenária para aprovação final, conforme dispõe o inciso VI do
artigo 18, do Regimento Interno do CFN,
Considerando a não apreciação da pauta no mês de maio e do
cancelamento da reunião do mês de junho de 2025, em razão da decisão judicial
proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível, no Mandado de Segurança NUP
1049984-76.2025.4.01.3400 (SEI 2048543),
Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a fim de
garantir a regularidade institucional e administrativa do Sistema CFN/CRN,
Considerando as informações constantes do Processo SEI NUP
1001020.000010/2025-71,
Considerando que as decisões adotadas pela Presidência ou pela Diretoria
ad referendum do Plenário surtirão seus efeitos imediatamente, os quais cessam a
partir do momento em que forem reformadas ou revogadas pelo Plenário, conforme
dispõe o artigo 76 do Regimento Interno do CFN, resolvem:
Artigo 1º. Aprovar ad referendum do Plenário do CFN a Primeira
Reprogramação Orçamentária - PRO do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região
- CRN10, aprovada na reunião da CTC, de 15 de maio de 2025, sob o Parecer da CTC
nº 42/2025 (SEI 1999455).
Artigo 2º. São objetos da reprogramação orçamentária do CRN10 a que se
refere o artigo 1º desta Resolução:
I - Suplementação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na
rubrica de receita de capital - Superávit de Exercícios Anteriores;
II - Suplementação, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), na rubrica de despesa de capital - Máquinas e Equipamentos;
III - Suplementação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
na rubrica de despesa de capital - Móveis e Utensílios;
IV - Suplementação, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil
reais), na rubrica de despesa de capital - Reforma.
§ 1º. A discriminação da receita e despesa, na presente reformulação
orçamentária, fica assim distribuída:
. .RECEITAS - R$ .%
. .Receita Corrente: 4.421.203,00 .89,84
. .Receita Capital: 500.000,00 .10,16
. .TOTAL 4.921.203,00 .TOTAL: 100
. .DESPESA - R$ .%
. .Despesa Corrente: 4.421.203,00 .89,84
. .Receita Capital: 500.000,00 .10,16
. .TOTAL: 4.921.203,00 .TOTAL: 100
. .TOTAL: 4.421.203,00 .TOTAL: 4.421.203,00
Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor, imediatamente, na data da sua
assinatura e será submetida à homologação pelo Plenário do CFN na próxima reunião
ordinária.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Presidenta do Conselho