RESOLUÇÃO ANA Nº 253, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANA Nº 253, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a política de segurança da informação
e comunicação (POSIC), no âmbito da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III,
do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU
de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público
que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 1010ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada
em 30 de junho de 2025, considerando o disposto no art. 3º, e no uso das atribuições
que lhe confere o art. 12, I, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos
elementos constantes do processo nº 02501.003137/2024-86.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece diretrizes sobre o
tratamento de dados pessoais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
Civil da Internet), que regula o uso da internet no Brasil;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5, de 30 de agosto de 2021, da
Secretaria de Governo Digital, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da
informação para a utilização de soluções de computação em nuvem pela administração
pública federal;
CONSIDERANDO as boas práticas descritas nos padrões NIST SP 800-144, na
norma ISO 27017, e nos frameworks COBIT 2019 e CIS Controls, que possuem o objetivo
de orientar a elaboração de políticas de computação em nuvem, para uma construção
de um ambiente mais seguro e robusto; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção das informações, a
segurança dos ativos de tecnologia da informação e a continuidade dos serviços
prestados pela ANA, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Segurança da Informação e Comunicações
(POSIC) e suas regras no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), conforme anexos desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a resolução ANA nº 1078, de 14 de setembro de 2015;
II - a resolução ANA nº 529, de 23 de maio de 2016;
III - a resolução ANA nº 1099, de 26 de junho de 2017 e IV - a resolução
ANA n° 38, de 24 de junho de 2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA ARGOLO