ACÓRDÃO Nº 3541/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3541/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Bernardinho Crozetta, ex-
Prefeito Municipal de Juruena/MT, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 664135,
firmado entre o FNDE e o Município de Juruena/MT, cujo objeto consistiu na construção
de 1 (uma) unidade de escola de educação infantil Tipo C - Padrão FNDE.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria, concluiu pela ocorrência da prescrição
intercorrente, propondo o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), à peça 42,
concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento e pelo arquivamento do feito;
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária ocorreu em 15/1/2015, data de apresentação da prestação de contas;
Considerando que o primeiro marco interruptivo verificado nos autos, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, foi a elaboração da Informação
483/2018-Diesp/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, de 20/2/2018, a qual descreveu as
irregularidades em apuração;
Considerando que o Parecer Técnico de Execução Física, de 15/3/2022,
também interrompeu a fluição dos prazos prescricionais, nos termos do art. 5º, inciso II,
da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que houve o transcurso de prazo superior a três anos entre a
elaboração da Informação 483/2018-Diesp/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE, de 20/2/2018, e a
emissão do Parecer Técnico de Execução Física, de 15/3/2022, o que evidencia a
ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
no Recurso Extraordinário 636.886, com repercussão geral (Tema 899), que estabelece a
prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal
de Contas;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento de que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, enquanto a
oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU
344/2022) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente
em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Considerando, ainda, que na linha do propugnado pelo Parquet de Contas,
nada obstante a ocorrência da prescrição no caso em apreço, bem assim a irregularidade
na execução do convênio não caracterizar necessariamente dano ao erário, mostra-se de
boa medida esta Corte cientificar a Prefeitura de Juruena/MT acerca da ilicitude
detectada, com base em legislação atualizada, de forma a reorientar sua atuação
administrativa e evitar a repetição da irregularidade em futuros convênios, bem como
que o ente municipal, se ainda não o fez, se empenhe em ações concretas para sanear
a documentação do imóvel em situação irregular objeto destes autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar os autos, sem o julgamento
de mérito, sem prejuízo da providência do item 1.7.
1. Processo TC-018.960/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bernardinho Crozetta (415.***.***-06).
1.2. Unidades jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e Município de Juruena/MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Município de Juruena/MT, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020 e no art. 12 da Resolução TCU 344/2022, com vistas
a reorientar sua atuação administrativa e evitar a repetição de irregularidades em futuros
ajustes, de que, na celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres com
órgãos e entidades da administração pública federal para execução de obras e serviços
de engenharia, é necessário que o município comprove o exercício pleno dos poderes
inerentes à propriedade do imóvel, nos limites dispostos nos arts. 24, inciso I, alínea "b",
e 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33, de 30 de agosto de 2023, bem assim que
faz-se necessário adotar procedimentos para atribuição da titularidade, ao referido
município, do terreno onde foi construída a unidade de escola de educação infantil Tipo
C - Padrão FNDE, objeto do Convênio 702492/2010;
1.7.2. comunicar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
Município de Juruena/MT da presente deliberação.