PORTARIA Nº 1.212, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.212, DE 4 DE JULHO DE 2025
Aprova a Instrução Especial Incra n.º 06, de 04 de
julho de 2025, que altera a Instrução Especial
Incra nº 05, de 29 de julho de 2022, que dispõe
sobre os índices básicos cadastrais e os
parâmetros para o cálculo do módulo rural, para
incluir os Índices Básicos para o município de Boa
Esperança do Norte, no estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo
Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n.º 251, de 31 de dezembro de 2024,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.119984/2021-63; e
Considerando as manifestações apresentadas pela Coordenação-Geral de
Cadastro Rural - DFC no Despacho (24689224) e pela Diretoria de Governança da Terra
- DF no Despacho (24691651); resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Instrução Especial
Incra n.º 06, de 04 de julho de 2025, que altera a Instrução Especial Incra nº 05, de
29 de julho de 2022, que dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros
para o cálculo do módulo rural, para incluir os Índices Básicos para o município de Boa
Esperança do Norte, no estado do Mato Grosso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI