ACÓRDÃO Nº 4140/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4140/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.764/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dinaldo Medeiros Wanderley Filho (000.***.***-03);
Prefeitura Municipal de Patos - PB (09.084.815/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Lacerda Estrela Alves (18938/OAB-PB);
Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário, contra o Município de
Patos/PB e o Sr. Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, em razão da realização de despesas
desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos oriundos de
precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de Patos/PB;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Patos/PB, dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992, condenando-o, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias à
conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef no Município de Patos/PB, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data .Valor .Natureza
. .15/08/2017 .R$ 900.000,00 .Débito
. .15/08/2017 .R$ 800.000,00 .Débito
. .30/08/2017 .R$ 800.000,00 .Débito
. .15/09/2017 .R$ 100.000,00 .Débito
. .23/10/2017 .R$ 220.000,00 .Débito
. .20/11/2017 .R$ 265.000,00 .Débito
. .01/12/2016 .R$ 794.870,96 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Dinaldo Medeiros Wanderley Filho a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixando-lhe o
prazo de 15 dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. comunicar esta deliberação ao interessado e à Procuradoria da República
no Estado da Paraíba, para adoção das providências judiciais que entender cabíveis, nos
termos do artigo 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4140-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).