ACÓRDÃO Nº 3477/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3477/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.189/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
4. Unidade jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(AGSUS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação Legal: Alberto Maimoni (OAB/DF 21.144), representando a
AGSUS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.638/2024-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 282 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. comunicar a presente deliberação à recorrente.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3477-22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.