ACÓRDÃO Nº 3461/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3461/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.303/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Marta Carolina Deusdará Rosa (846.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Marta Carolina Deusdará Rosa, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados por meio do Termo de concessão e aceitação de bolsa no
país/exterior 012410/2022-03, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Cotas
do Programa de Pós-Graduação - GD";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Marta
Carolina Deusdará Rosa;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§
2º, 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que a responsável Marta Carolina
Desudará Rosa (CPF: 846.***.***-34) efetue e comprove, perante o TCU, o recolhimento
das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros
moratórios, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2013 .394,00
. .4/9/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .394,00
. .4/11/2013 .2.200,00
. .4/11/2013 .394,00
. .4/12/2013 .394,00
. .4/12/2013 .2.200,00
. .30/12/2013 .2.200,00
. .2/1/2014 .394,00
. .6/2/2014 .2.200,00
. .6/2/2014 .394,00
. .10/3/2014 .2.200,00
. .10/3/2014 .394,00
. .28/3/2014 .394,00
. .2/4/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .394,00
. .3/6/2014 .2.200,00
. .3/6/2014 .394,00
. .3/7/2014 .2.200,00
. .3/7/2014 .394,00
. .4/8/2014 .2.200,00
. .4/8/2014 .394,00
. .2/9/2014 .2.200,00
. .2/9/2014 .394,00
. .2/10/2014 .2.200,00
. .3/10/2014 .394,00
. .4/11/2014 .2.200,00
. .4/11/2014 .394,00
. .3/12/2014 .2.200,00
. .3/12/2014 .394,00
. .30/12/2014 .2.200,00
. .2/1/2015 .394,00
. .4/2/2015 .2.200,00
. .4/2/2015 .394,00
. .4/3/2015 .2.200,00
. .4/3/2015 .394,00
. .2/4/2015 .2.200,00
. .2/4/2015 .394,00
. .5/5/2015 .2.200,00
. .5/5/2015 .394,00
. .3/6/2015 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
. .31/3/2016 .394,00
. .6/4/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00
. .8/8/2016 .2.200,00
. .8/8/2016 .394,00
. .5/9/2016 .2.200,00
. .5/9/2016 .394,00
. .5/10/2016 .2.200,00
. .5/10/2016 .394,00
. .4/11/2016 .2.200,00
. .7/11/2016 .394,00
. .6/12/2016 .2.200,00
. .6/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .3/2/2017 .2.200,00
. .3/2/2017 .394,00
. .6/3/2017 .2.200,00
. .6/3/2017 .394,00
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
9.3. informar à responsável Marta Carolina Desudará Rosa (CPF: 846.780.031-
34) que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o
processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, caso não haja
outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao
julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, caso seja requerido pela responsável, o pagamento
da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira
parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a
cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais,
na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3461-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.