ACÓRDÃO Nº 4135/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4135/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.441/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Gire Ltda. (01.537.437/0001-21); Marcilene Galvão
da Silva Nascimento (845.***.***-63).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Darcisio Vicente da Cunha (OAB/GO 53.997),
representando Marcilene Galvão da Silva Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa à aplicação dos recursos do Sistema
Único de Saúde repassados ao estabelecimento Drogaria Gire Ltda. no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular no período entre
31/3/2014 e 9/3/2016.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Marcilene Galvão
da Silva Nascimento;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Marcilene Galvão da Silva Nascimento,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo descritas e fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente já ressarcido:
. .Data .Valor
(R$)
.Data .Valor
(R$)
.Data .Valor
(R$)
.Data .Valor (R$)
. .31/3/2014 .46,98 .2/10/2014 .50,70 .2/4/2015 .20.832,20 .14/10/2015 .18.734,70
. .31/3/2014 .1.022,76 .2/10/2014 .17.674,00 .2/4/2015 .1.180,77 .15/10/2015 .166,80
. .31/3/2014 .12.964,23 .3/10/2014 .72,44 .5/5/2015 .24,09 .15/10/2015 .24,09
. .9/4/2014 .954,06 .3/10/2014 .973,32 .5/5/2015 .25.246,62 .15/10/2015 .913,14
. .16/4/2014 .12.231,38 .3/11/2014 .72,44 .5/5/2015 .10,80 .30/10/2015 .16,50
. .13/5/2014 .125,28 .3/11/2014 .39,90 .5/5/2015 .822,42 .30/10/2015 .18.811,35
. .13/5/2014 .1.183,98 .3/11/2014 .16.964,59 .12/6/2015 .2,40 .30/10/2015 .1.028,70
. .30/5/2014 .13.824,00 .3/11/2014 .1.006,09 .12/6/2015 .24,09 .30/10/2015 .147,78
. .2/6/2014 .10,80 .28/11/2014 .46,80 .12/6/2015 .1.076,73 .18/12/2015 .149,19
. .2/6/2014 .14.240,08 .28/11/2014 .48,35 .12/6/2015 .21.310,50 .18/12/2015 .12,60
. .6/6/2014 .125,28 .28/11/2014 .19.577,06 .12/6/2015 .10,80 .18/12/2015 .18.127,80
. .6/6/2014 .941,64 .28/11/2014 .1.074,82 .7/7/2015 .13,20 .18/12/2015 .1.283,58
. .4/7/2014 .13,20 .14/1/2015 .90,80 .7/7/2015 .2,40 .21/1/2016 .150,63
. .4/7/2014 .125,28 .14/1/2015 .48,18 .7/7/2015 .138,24 .21/1/2016 .17.600,25
. .4/7/2014 .15.709,33 .14/1/2015 .21.224,10 .7/7/2015 .21.531,00 .21/1/2016 .1.064,61
. .4/7/2014 .967,95 .14/1/2015 .1.197,84 .7/7/2015 .1.182,84 .17/2/2016 .136,80
. .31/7/2014 .36,00 .9/2/2015 .24,00 .5/8/2015 .16.314,30 .17/2/2016 .1.072,71
. .31/7/2014 .16.271,92 .9/2/2015 .48,18 .5/8/2015 .36,00 .17/2/2016 .17.928,15
. .1º/8/2014 .149,80 .9/2/2015 .21.683,25 .5/8/2015 .141,99 .17/2/2016 .18,90
. .1º/8/2014 .1.043,38 .9/2/2015 .1.171,56 .5/8/2015 .804,30 .9/3/2016 .1.110,62
. .9/9/2014 .36,00 .3/3/2015 .24,09 .31/8/2015 .187,80 .9/3/2016 .150,63
. .9/9/2014 .110,99 .3/3/2015 .24,00 .31/8/2015 .83,70 .9/3/2016 .15,00
. .9/9/2014 .46,08 .3/3/2015 .23.553,30 .31/8/2015 .16.255,95 .9/3/2016 .18.494,10
. .9/9/2014 .16.859,20 .3/3/2015 .1.334,04 .31/8/2015 .774,00 . .
. .9/9/2014 .999,34 .2/4/2015 .48,18 .14/10/2015 .36,00 . .
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais
e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste acórdão à responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde;
9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4135-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).