PORTARIA Nº 1.074, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.074, DE 3 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1006533-11.2019.4.01.3400, e
nos termos do Parecer de Força Executória nº
00947/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.23557, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 980, de 3 de novembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 23, de 7 de novembro
de 2016, para ratificar a condição de anistiado político de PEDRO PAULO DE
ABREU PINHEIRO e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 4.353,43 (quatro mil,
trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), com efeitos
financeiros retroativos.
§ 1º Os valores retroativos deverão ser calculados com observância da
prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da ação
judicial.
§ 2º Deverão ser deduzidos, do montante apurado, os valores já
recebidos em decorrência da Portaria nº 1.243, de 25 de julho de 2006,
publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 63, de 27 de julho de
2006.
§ 3º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e
correção monetária deverá ser realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão
pagador competente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
JANINE MELLO DOS SANTOS