PORTARIA Nº 120, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 120, DE 4 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº
11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como
demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002023/2025-27,
resolve:
Art. 1º Fica a SACYR CONCESIONES CHILE SpA, com sede na Avenida Isidora
Goyenechea 2800, sala 2401, município de Las Condes, Santiago, Chile, autorizada a
funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social SACYR
CONCESIONES CHILE SPA DO BRASIL, no endereço Rua Fidencio Ramos, 195, 10º Andar, Cj.
106, Vila Olímpia, São Paulo/SP, tendo sido destacado o capital de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirão nas
seguintes atividades: a) O desenho, construção, execução, exploração, gestão,
administração, promoção e conservação de todo tipo de infraestruturas e obras, tanto
públicas quanto privadas, seja diretamente ou por meio da participação em sociedades ou
consórcios ou qualquer outra figura jurídica análoga permitida, b) Exploração e prestação
de todo tipo de serviços relacionados com a infraestrutura de transporte urbano e
interurbano, seja por via terrestre, marítima ou aérea, bem como a exploração e gestão de
todo tipo de obras e serviços complementares que possam ser oferecidos nas áreas de
influência de infraestruturas e obras, públicas e privadas, c) A titularidade de todo tipo de
concessões, subconcessões e autorizações de obras ou serviços, sejam do Estado, Central,
Regiões, Províncias, Municípios, Organismos Autônomos e, em geral, de qualquer Estado ou
Administração Pública estrangeira, organismos e instituições internacionais, d) A aquisição,
administração, gestão, promoção, exploração em arrendamento ou de qualquer outra
forma, construção, compra e venda de todo tipo de bens imóveis, bem como o
assessoramento em relação às operações anteriores, e) Prestação de serviços relacionados
com a conservação, reparação, manutenção e limpeza de todo tipo de obras, instalações e
serviços, tanto a entidades públicas quanto privadas, f) A elaboração de todo tipo de
projetos, estudos e relatórios de engenharia e arquitetura, bem como a direção, supervisão
e assessoramento na execução de todo tipo de obras e construções, g) Gerenciar serviços
públicos de abastecimento de água, esgoto e depuração, h) A fabricação, compra, venda,
fornecimento, importação, exportação, arrendamento, instalação, distribuição e exploração
de máquinas, ferramentas, veículos, instalações, materiais, equipamentos e mobiliário, de
todas as classes, incluindo os elementos e materiais de construção ou destinados à mesma,
i) Aquisição, exploração de qualquer forma, comercialização, cessão e alienação de todo
tipo de propriedade intelectual e patentes e demais modalidades de propriedade industrial,
j) Aquisição de direitos na propriedade de empresas de infraestruturas, k) Administração,
gestão e desenvolvimento de sociedades operadoras de manutenção e gestão de
infraestruturas públicas e privadas. l) Assessoria, desenvolvimento de projetos e consultoria
em negócios de infraestrutura e o investimento em projetos de obra pública, m) A
participação em projetos de investimento de infraestrutura e o investimento em projetos
de obra pública. Para o cumprimento do objeto social, a Filial poderá realizar, por si mesma
ou por meio de terceiros, todas ou quaisquer das atividades de construção, manutenção,
operação, exploração, estudos preliminares de demanda, de viabilidade técnica, de
financiamento e outras. Para o desenvolvimento das concessões nas quais participe, a Filial
poderá participar indiretamente por meio de sociedades subsidiárias, incluindo sociedades
concessionárias a serem constituídas de acordo com as exigências dos editais e da
legislação aplicável", nos termos da Ata da Assembleia Extraordinária do Conselho de
Administração da Sacyr Concesiones Chile SpA, datada de 22 de maio de 2025.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a SACYR CONCESIONES CHILE SpA, é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
IMPRENSA NACIONAL
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