ACÓRDÃO Nº 3581/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 442. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/07/2025

ACÓRDÃO Nº 3581/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II;
18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do
Subsecretário de Planejamento e Orçamento (15/02/2023 a 31/12/2023), Adalton Rocha
de Matos (CPF 808.***.***-49); e da Subsecretária de Assuntos Administrativos
(24/02/2023 a 31/12/2023), Jussara de Luna Batista (CPF 615.***.***-91), dando-lhes
quitação; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar
regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação
plena; dar ciência à CGU acerca do devido cumprimento da determinação lavrada na
alínea "d" do Acórdão 1344/2025 - TCU - 1ª Câmara, com vistas ao saneamento dos
achados constantes do Relatório de Avaliação da CGU 1112626, relativo ao exercício de
2022, especialmente com relação aos itens 2.3.1, "a"; 2.3.1, "c"; 2.3.1, "d"; 2.3.2, "a",
"a.2"; 2.4.1; 2.4.2; 2.5.3; 2.5.4; 2.5.6; 2.5.7 e 2.5.8; sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação ao Ministério da Educação; de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-018.004/2024-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)
1.1. Responsáveis: Adalton Rocha de Matos (808.***.***-49); Alexandre Brasil
Carvalho da Fonseca (018.***.***-81); Alexsandro do Nascimento Santos (287.***.***-04);
Ana Karina da Silva Santos Koga (962.***.***-00); Armando Amorim Simoes (908.482.847-
04); Camilo Sobreira de Santana (289.***.***-15); Carla Baksys Pinto (666.***.***-87);
Cleber Santos Vieira (552.***.***-87); Denise Pires de Carvalho (875.***.***-20); Fabio
Campelo Santos da Fonseca (765.***.***-68); Getúlio Marques Ferreira (097.***.***-91);
Gregorio Durlo Grisa (010.***.***-22); Helena Maria Sant Ana Sampaio Andery
(054.***.***-71); Janaina Carla Farias (746.***.***-72); Jussara Cardoso Silva
(821.***.***-04); Jussara de Luna Batista (615.***.***-91); Katia Helena Serafina Cruz
Schweickardt (001.***.***-61); Leonardo Osvaldo Barchini Rosa (689.***.***-91); Maria
Izolda Cela de Arruda Coelho (208.***.***-34); Maria do Rosario Figueiredo Tripodi
(770.***.***-34); Maurício Holanda Maia (284.***.***-00); Samantha Cristina Paschoal
(416.***.***-00); Tatiane Ewerton Alves (710.***.***-20); Vitor Monteiro (354.652.588-
45).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.