ACÓRDÃO Nº 3581/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do Subsecretário de Planejamento e Orçamento (15/02/2023 a 31/12/2023), Adalton Rocha de Matos (CPF 808.***.***-49); e da Subsecretária de Assuntos Administrativos (24/02/2023 a 31/12/2023), Jussara de Luna Batista (CPF 615.***.***-91), dando-lhes quitação; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena; dar ciência à CGU acerca do devido cumprimento da determinação lavrada na alínea "d" do Acórdão 1344/2025 - TCU - 1ª Câmara, com vistas ao saneamento dos achados constantes do Relatório de Avaliação da CGU 1112626, relativo ao exercício de 2022, especialmente com relação aos itens 2.3.1, "a"; 2.3.1, "c"; 2.3.1, "d"; 2.3.2, "a", "a.2"; 2.4.1; 2.4.2; 2.5.3; 2.5.4; 2.5.6; 2.5.7 e 2.5.8; sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação; de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-018.004/2024-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023) 1.1. Responsáveis: Adalton Rocha de Matos (808.***.***-49); Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca (018.***.***-81); Alexsandro do Nascimento Santos (287.***.***-04); Ana Karina da Silva Santos Koga (962.***.***-00); Armando Amorim Simoes (908.482.847- 04); Camilo Sobreira de Santana (289.***.***-15); Carla Baksys Pinto (666.***.***-87); Cleber Santos Vieira (552.***.***-87); Denise Pires de Carvalho (875.***.***-20); Fabio Campelo Santos da Fonseca (765.***.***-68); Getúlio Marques Ferreira (097.***.***-91); Gregorio Durlo Grisa (010.***.***-22); Helena Maria Sant Ana Sampaio Andery (054.***.***-71); Janaina Carla Farias (746.***.***-72); Jussara Cardoso Silva (821.***.***-04); Jussara de Luna Batista (615.***.***-91); Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt (001.***.***-61); Leonardo Osvaldo Barchini Rosa (689.***.***-91); Maria Izolda Cela de Arruda Coelho (208.***.***-34); Maria do Rosario Figueiredo Tripodi (770.***.***-34); Maurício Holanda Maia (284.***.***-00); Samantha Cristina Paschoal (416.***.***-00); Tatiane Ewerton Alves (710.***.***-20); Vitor Monteiro (354.652.588- 45). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3581/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 442. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/07/2025