PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0040437– 49.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00415/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08421, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 988, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 105, pág. 77, Seção 1, de 31 de maio de 2012, para ratificar a condição
de anistiado político de PAULO DONIZETE ALVES, inscrito no CPF nº XXX.610.228-XX , e
conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 5.145,56 (cinco mil, cento e quarenta e cinco
reais e cinquenta e seis centavos), com efeitos financeiros desde 05/10/1988.
§ 1º Os valores retroativos deverão ser apurados pelo juízo da execução ou
pelo órgão pagador competente, com dedução dos valores eventualmente pagos ao
anistiado a título de anistia política em decorrência da Portaria nº 988, de 29 de maio de
2012, publicada no Diário Oficial da União.
§ 2º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e correção
monetária será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão pagador competente,
conforme os parâmetros fixados na decisão judicial.
§ 3º Os reajustes, a partir da implementação dos novos valores, devem seguir
os parâmetros utilizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
JANINE MELLO DOS SANTOS
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DO PARECER
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 18/3/2025, Seção 1, p. 58)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202121683 Parecer: CNE/CP 4/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Faculdade Exata Educacional Ltda. - Curitiba/PR Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 756, de 5 de outubro de 2023,
que tratou do credenciamento da Faculdade Capital - FAC, com sede no município de
Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os efeitos da decisão do Parecer CNE/CES nº 756, de 5 de outubro de 2023, e
manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Capital - FAC, com sede na Rua Nossa Senhora de
Nazaré, nº 16.885, bairro Boa Vista, no município de Curitiba, no estado do Paraná Decisão
do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de julho de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 12/6/2025, Seção 1, p. 56)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202203967 Parecer: CNE/CES 245/2025 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Ser Educacional S/A - Recife/PE Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 573, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 18 de outubro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Uninassau Petrolina, com sede no
município de Petrolina, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Nos termos do art. 10,
Parágrafo único, da Portaria SERES nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e considerando os
resultados da infraestrutura de equipamentos públicos e programas de saúde disponíveis
no município, bem como na região de saúde à qual pertence, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 573, de 17 de outubro
de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Uninassau Petrolina, com sede na Avenida
Coronel Clementino Coelho, nº 714, bairro Atrás da Banca, no município de Petrolina, no
estado de Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202303405 Parecer: CNE/CES 247/2025 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional de Caxias do Sul Ltda.
- Caxias do Sul/RS Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 603, de 7 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 8 de novembro de
2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Medicina, pleiteado pela Faculdade Ideau de Caxias do Sul, com sede no município de
Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Nos termos do art. 10,
Parágrafo único, da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e
considerando os resultados da infraestrutura de equipamentos públicos e programas de
saúde disponíveis no município, bem como na região de saúde à qual pertence, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 603, de 7 de
novembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Ideau de Caxias do Sul, com
sede na Rua Sinimbu, nº 1.670, Centro, no município de Caxias do Sul, no estado do Rio
Grande do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000875/2024-82 Parecer: CNE/CES 261/2025 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Sociedade Educacional Fortaleza - ME - São Luís/MA Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 431, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 30 de agosto de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, pleiteado pela Faculdade de Tecnologia e Administração Edufor, com sede no
município de São Luís, no estado do Maranhão, contudo, determinou a redução de oitenta
para sessenta vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 431, de 29 de agosto de 2024, que deferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido
pela Faculdade de Tecnologia e Administração Edufor, com sede na Avenida São Luís Rei da
França, nº 19, bairro Turu, no município de São Luís, no estado do Maranhão, com
sessenta vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202402380 Parecer: CNE/CES 278/2025 Relator: Celso Niskier
Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da
Faculdade SESI-SP de Educação de Jundiaí - FASESP Jundiaí, a ser instalada no município de
Jundiaí, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento
da Faculdade SESI-SP de Educação de Jundiaí - FASESP Jundiaí, a ser instalada na Avenida
Antônio Segre, nº 695, bairro Jardim Brasil, no município de Jundiaí, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Pedagogia,
licenciatura; e Pedagogia - Docência da Educação Infantil/Administração Educacional,
licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202211348 Parecer: CNE/CES 279/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: IME Instituto Metropolitano de Ensino Ltda. - Manaus/AM
Assunto: Credenciamento da Faculdade Metropolitana de Belém - FAMETRO, a ser
instalada no município de Belém, no estado do Pará Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao credenciamento da Faculdade Metropolitana de Belém - FAMETRO, a ser instalada na
Avenida Nazaré, nos 463/489, bairro Nazaré, no município de Belém, no estado do Pará,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina, com o número
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202108379 Parecer: CNE/CES 294/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Unifaveni Centro Universitário Faveni Ltda. - Guarulhos/SP Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Faveni - Unifaveni, com sede no município de
Guarulhos, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Faveni - Unifaveni, com sede na Rua do Rosário,
nº 313, bairro Macedo, no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, observando-
se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de julho de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 12/6/2025, Seção 1, pp. 55 e 56)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202022753 Parecer: CNE/CES 185/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessado: Centro Educacional de Parnaíba Ltda. - Parnaíba/PI Assunto:
Credenciamento da Faculdades Ipede, com sede no município de Parnaíba, no estado do
Piauí, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos
termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11,
de 20 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdades Ipede, com sede na Avenida Primeiro
de Maio, nº 953, bairro Cantagalo, no município de Parnaíba, no estado do Piauí,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais
polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Ciências
Contábeis, bacharelado; Pedagogia, licenciatura; e Serviço Social, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202019895 Parecer: CNE/CES 192/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis - FAR, com sede no
município de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis - FAR,
com sede na Avenida Ari Coelho, nº 829, bairro Cidade Salmem, no município de
Rondonópolis, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202027478 Parecer: CNE/CES 193/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Soegar-Sociedade Educacional Gardingo Ltda. - EPP - Matipó/MG
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Vértix Trirriense - FVT, com sede no município de
Três Rios, no estado do Rio de Janeiro Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Vértix Trirriense - FVT, com sede na Rua Marechal
Deodoro da Fonseca, nº 117, Centro, no município de Três Rios, no estado do Rio de
Janeiro, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. O ato autorizativo ficará condicionado,
conforme relatório da SERES e nos termos da legislação vigente, à apresentação do Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201927253 Parecer: CNE/CES 199/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: União das Instituições de Ensino Superior Sapiens S.A - Porto Velho/RO
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Interamericana Unisapiens, com sede no
Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao recredenciamento da Faculdade Interamericana Unisapiens, com sede na Rua Paulo
Freire, nº 4.767, bairro Flodoaldo Pontes Pinto, no Município de Porto Velho, no estado de
Rondônia, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202004447 Parecer: CNE/CES 200/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: Cesp - Centro de Educação Superior Piauiense Eireli - Campo Maior/PI
Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências Aplicadas Piauiense - FACAPI, com
sede no Município de Campo Maior, no Estado do Piauí Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Ciências Aplicadas Piauiense -
FACAPI, com sede na Rua Pedro Nolasco, nº 609, Centro, no Município de Campo Maior,
no Estado do Piauí, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202108296 Parecer: CNE/CES 201/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: Instituto Educacional Jaguary Ltda. - Jaguariúna/SP Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário de Jaguariúna - UNIFAJ, com sede no Município
de Jaguariúna, no Estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário de Jaguariúna - UNIFAJ, com sede na Rua
Amazonas, nº 504, bairro Jardim Dom Bosco, no Município de Jaguariúna, no Estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202109711 Parecer: CNE/CES 202/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Unetri - União de Ensino da Trifronteira Ltda. - ME - Barracão/PR Assunto:
Recredenciamento da Unetri Faculdades, com sede no Município de Barracão, no Estado
do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Unetri
Faculdades, com sede na BR 163, Km 01, s/n, bairro Industrial, no Município de Barracão,
no Estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.041965/2024-33 Parecer: CNE/CES 204/2025 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: SESP Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda. -
Ponte Nova/MG Assunto: Descredenciamento voluntário, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - FADIP,
com sede no Município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto
pelo descredenciamento, a pedido, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - FADIP, com sede na Rua G, Quadra
E, nº 205, bairro Paraíso, no Município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais, para
fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo
ato, determino que a Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - FADIP ficará responsável
pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os
registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico dos
cursos superiores oferecidos na modalidade a distância pela instituição Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.020622/2024-35 Parecer: CNE/CES 205/2025 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Rodrigo Alves Rangel Ferreira Doepfer - Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Contábeis,
bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário IBMR, com sede no Município do Rio de
Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação
dos estudos realizados por Rodrigo Alves Rangel Ferreira Doepfer, no curso superior de
Ciências Contábeis, bacharelado, no período de 2020.1; 2020.2; 2021.1; e 2021.2;
ministrado pelo Centro Universitário IBMR, com sede no Município do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.030505/2024-80 Parecer: CNE/CES 206/2025 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessado: Centro de Ensino Grau T Ltda. - Recife/PE Assunto:
Descredenciamento voluntário, na modalidade presencial, da Faculdade Grau S Ensino
Superior, com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco Voto da Relatora:
Voto pelo descredenciamento, a pedido, na modalidade presencial, da Faculdade Grau S
Ensino Superior, com sede na Avenida Conde da Boa Vista, nº 1.245, bairro Soledade, no
município do Recife, no estado de Pernambuco, para fins de aditamento do ato
autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a
Faculdade Grau S Ensino Superior ficará responsável pela expedição de quaisquer
documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da modalidade presencial
descredenciada Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000029/2024-62 Parecer: CNE/CES 208/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Mônica Cristina Couto - Jundiaí/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial,
na modalidade a distância, ministrado no polo Vila Ré, no estado de São Paulo, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Mônica
Cristina Couto, no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na modalidade a
distância, nos períodos 2020.2; 2021.1; 2021.2; e 2022.1, ministrado no polo Vila Ré, no
estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000078/2025-86 Parecer: CNE/CES 209/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Betina Ferreira de Holanda - Marília/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Marília, no estado de São Paulo, pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN, com sede em Brasília, no Distrito
Federal Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Betina Ferreira de Holanda, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de
2018.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; e 2021.2; na modalidade a distância, ministrado no
polo de Marília, no estado de São Paulo, pelo Centro Universitário Planalto do Distrito
Federal - UNIPLAN, com sede em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000171/2024-18 Parecer: CNE/CES 210/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Diana da Conceição Silva - Campinas/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado
no campus Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Diana da Conceição Silva, no
curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2013.2; 2015.1; 2015.2; 2016.1;
2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.2; 2020.1; 2020.2; e 2021.1, ministrado no
campus Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000193/2025-51 Parecer: CNE/CES 211/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Elisandra Correia Teixeira - Brasiléia/AC Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, ministrado no polo Brasiléia, no estado do Acre, pela Universidade
Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede no município de Londrina, no estado do Paraná
Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Elisandra
Correia Teixeira, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, nos períodos de 2020.1;
2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; e 2022.2, na modalidade a distância, ministrado no polo
Brasiléia, no estado do Acre, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede no
município de Londrina, no estado do Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000749/2024-28 Parecer: CNE/CES 212/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Karina Parreira da Silva - São Paulo/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado,
na modalidade a distância, ministrado no polo Santo Amaro, no estado de São Paulo, pela
Universidade Nove de Julho - UNINOVE, com sede no município de São Paulo, no estado
de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados
por Karina Parreira da Silva, no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, no
período de 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; e 2021.1, na
modalidade a distância, ministrado no polo Santo Amaro, no estado de São Paulo, pela
Universidade Nove de Julho - UNINOVE, com sede no município de São Paulo, no estado
de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000048/2025-70 Parecer: CNE/CES 213/2025 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessada: Ana Claúdia da Silva - Redenção/Pará Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, ministrado no polo Redenção, no estado do Pará, pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito
Federal Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Ana Cláudia da Silva, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2021.1,
2021.2, 2022.1, 2022.2, 2023.1 e 2023.2, na modalidade a distância, ministrado no polo
Redenção, no estado do Pará, pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal -
Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000946/2024-47 Parecer: CNE/CES 214/2025 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessado: Antonio Augusto Vigário Damasceno - Inhambupe/BA
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário UNIRB - Alagoinhas, com sede no
município de Alagoinhas, no estado da Bahia Voto da Relatora: Voto favoravelmente à
convalidação dos estudos realizados por Antonio Augusto Vigário Damasceno, no curso
superior de Medicina Veterinária, bacharelado, no período de 2022.1 e 2022.2, ministrado
pelo Centro Universitário UNIRB - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no
estado da Bahia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202013381 Parecer: CNE/CES 216/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Cbpex Consultoria Ltda. - EPP - João Pessoa/PB Assunto: Credenciamento
da Faculdade Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão - FABEX, com sede no Município de
João Pessoa, no Estado da Paraíba, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da
Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto desfavoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão - FABEX, com sede na Avenida Rio
Grande do Sul, nº 1.442, bairro dos Estados, no Município de João Pessoa, no Estado da
Paraíba Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113615 Parecer: CNE/CES 217/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Amélia Maria Martins Souza - Coronel Fabriciano/MG Assunto:
Credenciamento da Faculdade, Colégio e Centro de Pesquisa Souza Martins - FACEPSMA,
com sede no Município de Coronel Fabriciano, no Estado de Minas Gerais, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de
2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade, Colégio e Centro de Pesquisa Souza Martins -
FACEPSMA, com sede na Rua Pedro Nolasco, nº 609, Centro, no Município de Coronel
Fabriciano, no Estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta do curso superior de Pedagogia, licenciatura, com o número
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000083/2024-16 Parecer: CNE/CES 218/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Rosilene Torres Tacanga - Coari/AM Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado,
na modalidade a distância, ministrado no polo de Coari, no estado do Amazonas, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Rosilene Torres Tacanga, no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Coari, no estado do Amazonas, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000209/2024-44 Parecer: CNE/CES 219/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessado: Adriano Silva Souza - Barreiras/BA Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Educação Física, bacharelado, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Barreiras, no estado da Bahia, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Adriano Silva Souza, no curso superior de Educação Física, bacharelado, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Barreiras, no estado da Bahia, pela Universidade Paulista
- Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000468/2024-75 Parecer: CNE/CES 220/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Larissa Magalhães Rosé - Patrocínio/MG Assunto: