ACÓRDÃO Nº 4207/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4207/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.363/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carla Moraes Fontes (574.***.***-04); Dea Beatriz Guidotti
Tonietto (382.***.***-04); Eunira Fontoura Mestre (055.***.***-62); Flavia Jessie Fontes
de Freitas (491.***.***-15); Fluvia Moraes Fontes (540.***.***-49); Ingrid Lilian Fuhr
(393.***.***-72); Marilei Lacerda Menna (404.***.***-15); Shirley Noemia Martins
Lacerda (668.***.***-68); Tatiana da Silva Alves (907.***.***-68); Vivian Katherine Fuhr
Melcop (471.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.