INSTRUÇÃO ESPECIAL INCRA Nº 6, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 15)

INSTRUÇÃO ESPECIAL INCRA Nº 6, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Especial INCRA nº 05, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre os índices
básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural, para incluir os Índices Básicos
para o município de Boa Esperança do Norte, no estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
Considerando que os índices básicos para os municípios brasileiros foram fixados pelo Incra em 2022, por meio da Instrução Especial Incra nº 05, de 29 de julho de 2022,
republicada no Diário Oficial da União nº 145, de 2 de agosto de 2022, Seção 1, página 6;
Considerando que o município de Boa Esperança do Norte, no estado do Mato Grosso, teve sua constitucionalidade reconhecida em decisão do Supremo Tribunal Federal - STF
em outubro de 2023; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.119984/2021-63, resolve:
Art. 1º Fixar os seguintes Índices Básicos para o município de Boa Esperança do Norte - MT, integrante da Região Imediata de Sorriso:
i. Zona de Pecuária (ZP) = 3
ii. Zona Típica de Módulo (ZTM) = B3
iii. Módulo Fiscal (MF) = 90 hectares;
iv. Fração Mínima de Parcelamento (FMP) = 4 hectares
v. Módulo de Exploração Indefinida: 30 hectares
vi. Código Região Geográfica Imediata: 510008
vii. Limite de Aquisição por Estrangeiro = 90 hectares
Art. 2º Republicar o anexo IV da Instrução Especial Incra nº 5, de 29 de julho de 2022, que passa a vigorar acrescido dos índices referentes ao município de Boa Esperança do
Norte, estado do Mato Grosso, conforme Anexo I desta instrução.
Art. 3º Esta Instrução Especial entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI