ATO Nº 7.057, DE 25 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 7.057, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.046816/2025-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CS COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.576.011/0001-40, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brusque/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2025
Nº 7.126 Processo nº 53500.047983/2025-30. declara extinta, por renúncia, a partir de
27/06/2025, a autorização outorgada a NET CENTER TELECOMUNICACOES UNAI LTDA,
CNPJ/MF nº 05.382.200/0001-70, por intermédio do Ato nº 622, de 29/01/2021 (SEI
6484081), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.127 Processo nº 53500.047440/2025-12. declara extinta, por renúncia, a partir de
25/06/2025, a autorização outorgada a JAIRO CUNHA JORGE, CPF nº ***.039.850-**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2025
Nº 7.130 Processo nº 53504.002310/2025-11. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) Radio Paulista de Avare Ltda, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 52.956.737/0001-86, no município de
Avaré/SP.
Nº 7.131 Processo nº 53500.046996/2025-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Fm Nova Paulista Ltda, CNPJ 57.350.027/0001-21, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Adamantina/SP.
Nº 7.132 Processo nº 53500.046875/2025-40. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SANANDUVA LTDA, CNPJ 89.350.300/0001-04, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Sananduva/RS.
Nº 7.133 Processo nº 53500.046063/2025-02. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Televisao Paraiba Ltda, CNPJ 08.584.526/0001-78, executante do Serviço
de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campina
Grande/PB.
Nº 7.134 Processo nº 53500.034271/2025-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Mundial Radio Televisao Ltda, CNPJ 37.508.397/0001-37,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Chapada dos Guimarães/MT.
Nº 7.135 Processo nº 53500.038817/2025-42. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro S.a., CNPJ
33.050.733/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.
Nº 7.136 Processo nº 53500.046059/2025-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIODIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA, CNPJ 10.101.988/0001-39,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Arcoverde/PE.
Nº 7.137 Processo nº 53500.046851/2025-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO LIDERSON LTDA, CNPJ 88.628.722/0001-36, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Rosa/RS.
Nº 7.138 Processo nº 53500.045262/2025-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringa, CNPJ
80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Olinda/PE.
Nº 7.139 Processo nº 53500.044665/2025-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CANOINHAS LTDA, CNPJ 83.191.510/0001-10, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Florianópolis/SC.
Nº 7.140 Processo nº 53500.048046/2025-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Educativa Canaa do Brasil, CNPJ 00.336.652/0001-00,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Caruaru/PE.
Nº 7.141 Processo nº 53500.034123/2025-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ANTENA JOVEM LTDA, CNPJ 52.820.610/0001-35, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Assis/SP.
Nº 7.142 Processo nº 53500.045255/2025-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringa, CNPJ
80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Birigui/SP.
Nº 7.143 Processo nº 53500.044563/2025-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Joao Paulo Ii, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pará de
Minas/MG.
Nº 7.144 Processo nº 53500.046872/2025-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à GTOLL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.484.313/0001-13, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paraíso do
Norte/PR.
Nº 7.145 Processo nº 53500.047886/2025-47. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO JORNAL DE INHUMAS LTDA, CNPJ 02.094.928/0001-08,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Inhumas/GO.
Nº 7.146 Processo nº 53500.045258/2025-27. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringa, CNPJ
80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Joinville/SC.
Nº 7.147 Processo nº 53500.044635/2025-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Lumen, CNPJ 77.372.209/0001-00, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Arcoverde/PE.
Nº 7.148 Processo nº 53500.039583/2025-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA, CNPJ 18.712.174/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Campanha/MG.
Nº 7.149 Processo nº 53500.045164/2025-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FM 100 LTDA, CNPJ 33.544.040/0001-53, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Anápolis/GO.
Nº 7.150 Processo nº 53500.047289/2025-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de São
Francisco do Guaporé/RO.
Nº 7.151 Processo nº 53500.047292/2025-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Espigão D'Oeste/RO.
Nº 7.152 Processo nº 53500.047294/2025-25. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Costa Marques/RO.
Nº 7.153 Processo nº 53500.047295/2025-70. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Ji-
Paraná/RO.
Nº 7.154 Processo nº 53500.047302/2025-33. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Machadinho D'Oeste/RO.
Nº 7.155 Processo nº 53500.047303/2025-88. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Pimenta Bueno/RO.
Nº 7.156 Processo nº 53500.047306/2025-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Nova Mamoré/RO.
Nº 7.157 Processo nº 53500.047307/2025-66. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Ouro Preto do Oeste/RO.
Nº 7.158 Processo nº 53500.047309/2025-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de São
Miguel do Guaporé/RO.
Nº 7.159 Processo nº 53500.047310/2025-80. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Rolim de Moura/RO.
Nº 7.160 Processo nº 53500.047313/2025-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda, CNPJ 22.831.507/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Jaru/RO.
Nº 7.161 Processo nº 53500.047482/2025-53. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL ECLETICA UNIVERSAL, CNPJ 25.034.257/0001-95,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Santo Antônio do Descoberto/GO.
Nº 7.162 Processo nº 53500.047693/2025-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FM VENEZA LTDA, CNPJ 03.745.128/0001-72, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ubajara/CE.
Nº 7.163 Processo nº 53500.047942/2025-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA SINTONIA CULTURAL, CNPJ 01.989.073/0001-10,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Araxá/MG.
Nº 7.164 Processo nº 53500.047950/2025-90. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA SINTONIA CULTURAL, CNPJ 01.989.073/0001-10,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Araxá/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 30 DE JUNHO DE 2025
Nº 7.213 Processo n° 53500.029439/2025-14. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Inviolavel Coronel Equipamentos Eletronicos Ltda, CNPJ nº
05.289.532/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
aplicação Supervisão e Controle.
Nº 7.214 Processo n° 53500.031694/2025-19. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à 51.149.949 Elton Elieder Gois dos Passos, CNPJ nº 51.149.949/0001-
99, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2025
Nº 7.215 Processo n° 53500.029155/2025-10. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Radiowatt Comunicacao Ltda, CNPJ nº 53.427.464/0001-45, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 7.216 Processo n° 53500.034773/2025-81. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 7.231 Processo nº 53500.044641/2025-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RURAL FM LTDA, CNPJ 79.059.820/0001-09, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campo
Mourão/PR.
Nº 7.232 Processo nº 53500.042554/2025-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Vale do Parnaiba Ltda, CNPJ 07.226.541/0001-81, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Luzilândia/PI.
Nº 7.233 Processo nº 53500.048755/2025-87. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Rms Ltda, CNPJ 03.799.652/0001-26, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Capão Bonito/SP.
Nº 7.234 Processo nº 53500.048336/2025-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Tropical AM Ltda, CNPJ 02.921.377/0001-09, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Luziânia/GO.
Nº 7.235 Processo nº 53500.046758/2025-86. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSAO LIMITADA, CNPJ
15.928.567/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Campo Grande/MS.
Nº 7.236 Processo nº 53500.038354/2025-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Tvci Tv Comunicacoes Interativas Ltda, CNPJ 01.871.985/0001-93,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Penedo/AL.
Nº 7.237 Processo nº 53500.044175/2025-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Oeste da Paraiba Ltda, CNPJ 12.682.373/0001-79, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Cajazeiras/PB.
Nº 7.238 Processo nº 53500.048140/2025-51. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE DE TELEVISAO CULTURAL E EDUCAT.DO SUL GOIANO S/C,
CNPJ 02.983.342/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caldas Novas/GO.
Nº 7.259 Processo n° 53500.027744/2025-63. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à FREQUENCYS SERVICO DE COMUNICACAO E LOCACOES EIRELI, CNPJ nº
30.898.338/0001-73, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2025
Nº 7.334 Processo nº 53500.049352/2025-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SANTA MARIA LTDA, CNPJ 10.740.348/0001-79, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Monteiro/PB.
Nº 7.335 Processo nº 53500.049416/2025-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA, CNPJ 04.953.490/0001-00,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Palhoça/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
RETIFICAÇÃO
No Ato nº 5652, de 21/05/2025, cujo extrato foi publicado no DOU de
23/05/2025, seção 1, página 34 promove-se a retificação, na forma a seguir:
Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Guanhães/MG, mediante a utilização da radiofrequência de 599 MHz,
correspondente ao canal 35, até a data de 13/05/2029, sendo o uso da radiofrequência
não exclusivo, em caráter precário e primário.
Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Guanhães/MG, mediante a utilização da radiofrequência de 599 MHz, correspondente ao
canal 35, até a data de 02/04/2045, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em
caráter precário e primário.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente