RESOLUÇÃO Nº 62, DE 4 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução Nº 57, de 05 de setembro de
2024 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG).
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a
Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo
deliberação ocorrida durante sua 183a Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de julho de
2025, resolve:
Art. 1º O Art. 3º da Resolução Nº 57, de 05 de setembro de 2024 do CREFITO-
4 MG, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de setembro de 2024, Seção 1, Página
139, Edição 176, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 8º As diárias de Agentes Fiscais e Motoristas do CREFITO-4 MG serão
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses
referente ao percentual de maio de 2025 a partir do dia 14 de julho de 2025 e nos anos
seguintes, automaticamente, no mês de maio, pelo INPC acumulado em 12 meses daquele
ano, desde que limitado ao limite estabelecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (COFFITO) para a verba ou outra norma aplicável que venha dispor de
forma diversa sobre o tema.".
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor no dia 14 de julho de 2025.
ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho