ACÓRDÃO Nº 4143/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4143/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.937/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsável: Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (360.***.***-15).
4. Entidade: Município de Cruzeiro do Sul/AC.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do
Convênio 867158/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia à Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/8/2019 .500.000,00 .Débito
. .11/2/2020 .2.038,87 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Acre, à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e ao responsável.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4143-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).