ACÓRDÃO Nº 3660/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3660/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e
AssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFomeemdesfavordeMariaLuizadoNascimentoSilva,emrazão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 10.194,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre: (i) o Registro de
inadimplência no Sisbacen, de 13/7/2011 (peça 55), e o Despacho 151/2018/SNAS/DEFNAS/
CGEOFC/CCONT-E-TCE, de 13/12/2018 (peça 56); e (ii) entre o Relatório do tomador de contas, de
11/11/2019 (peça 59), e o Relatório do controle interno, de 20/2/2025 (peça 62);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 68-71);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-003.979/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Luiza do Nascimento Silva (570.***.***-00).
1.2. Unidade: Município de Sapé/PB.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.