ACÓRDÃO Nº 3543/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3543/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pela
Coordenadora Geral de Demandas de Controle do Ministério da Educação, Dra. Ruth
Mariana Lima Cordeiro (peça 44), por mais 30 (trinta) dias, a partir de 25/3/2025, para
atendimento do Ofício de Notificação de Acórdão 4840/2025-TCU/Seproc (peça 42),
emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 820/2025 - TCU - 2ª
Câmara:
1. Processo TC-004.478/2021-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação (); Ofelia de Almeida Vieira (070.***.***-78); Ofelia de Almeida Vieira
(070.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Jandinara Jessica Alves de Almeida (38537/OAB-DF),
representando Ofelia de Almeida Vieira.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.