ACÓRDÃO Nº 3468/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3468/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.551/2015-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em sede de
Recurso de Reconsideração (processo de Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo - MTur (CNPJ 05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: José Icemar Lavor Neri (CPF 395.***.***-00), Marco Aurélio
Bona (CPF 217.***.***-53) e Sílvio Roberto Costa Leite (CPF 019.***.***-53).
3.3. Recorrente: José Icemar Lavor Neri (CPF 395.***.***-00).
4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-
49).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (7.332/OAB-PI) e Lorenna
Milhomem de Sousa Gomes (9.738/OAB-PI), representando Sílvio Roberto Costa Leite
(procuração à peça 19).
8.2. José Noberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI), Lenora Conceição Lopes
Campelo Vieira (7.332/OAB-PI), Rodrigo Araújo Saraiva (15.182/OAB-PI) e outros,
representando Marco Aurélio Bona (procurações e substabelecimento às peças 20, 69 e
91).
8.3. Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e outros, representando José
Icemar Lavor Neri (procurações às peças 23, 63, 75, p. 28, e 119).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Embargos de Declaração opostos por José Icemar Lavor Neri contra o Acórdão
6.833/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 277, inciso III, e 287 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração em exame, para, no mérito,
acolhê-los parcialmente, atribuindo-lhes, inclusive, efeitos infringentes para julgar
regulares com ressalva as contas do Sr. José Icemar Lavor Neri;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Piauí e ao titular da Diretoria de Auditoria de
Políticas Econômicas e de Desenvolvimento da Controladoria-Geral da União, fazendo
remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios 28.571/2021-TCU/Seproc
(peça 109) e 34.383/2021-TCU/Seproc (peça 113), respectivamente, expedidos em 31/5 e
28/6/2021.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3468-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.