ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 741, DE 3 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 741, DE 3 DE JULHO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.161932/2025-79 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DUNAS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 06.338.256/0001-90 e matrícula CEI da obra sob o nº 90.022.66516/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de infraestrutura na área
de transmissão de energia, denominado "Lote 02 do Leilão nº 01/2024 - ANEEL - Contrato
de Concessão nº 05/2024 - Aneel, celebrado em 28.06.2024", aprovado pelo Anexo II da
Portaria SNTEP/MME nº 2.840, de 16.09.2024, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, executado em diversos
municípios do Estado do Piauí, de titularidade da EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ
46.989.951/0001-36, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
1752, de 03.12.2024 (publicado no DOU 04.12.2024), com prazo estimado de execução da
obra até 30.06.2029.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 748, DE 3 DE JULHO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no
inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13083.100158/2021-91,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SIMM SOLUCOES S.A.,
CNPJ nº 12.598.528/0001-93, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto de geração e transmissão de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 25, de
titularidade da pessoa jurídica Eólica Santo Agostinho 25 S.A., CNPJ nº 23.079.920/0001-42,
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPDE/MME nº 868/SPE, de
24/08/2021, publicada no DOU em 26/08/2021, com prazo de execução previsto de
30/05/2021 a 30/11/2023, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EBEN/DEVAT/ SRRF04/RFB nº 47, de 17 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 19 de maio de 2022, seção 1, p. 22, através do qual fora concedida a
coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13083.100158/2021-91. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo
do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora
cancelada, com efeitos a partir de 13/06/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Fica sem efeitos o Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 738, de 1º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 4 de julho de 2025, Edição 124, Seção 1, p. 226.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI