ACÓRDÃO Nº 4219/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4219/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em desfavor dos Srs.
Marinez Silva Pereira Lino e Antônio Fernandes Rodrigues Santos, em razão de omissão no
dever de prestar contas por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 734197 (peça
15) firmado com o Município de Monte Alegre de Sergipe/SE, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Pavimentação da Avenida A, no Povoado Lagoa das Areias",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 55 a 58;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes do processo, os
quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva/ressarcitória desta
Corte, observou-se que houve o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos entre os
eventos consecutivos "ARs dos Ofícios 1111/2020 e 1112/2020", às peças 43 e 44, de
11/12/2020, e "Relatório de Auditoria", à peça 49, de 13/3/2025, evidenciando a
ocorrência da prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
fundamento no art. 143, inciso I, alíneas "a" e "c", do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos apurados e, em razão disso, arquivar o presente
processo, informando aos responsáveis e ao Ministério do Turismo o teor desta decisão,
nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-005.233/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Fernandes Rodrigues Santos (517.***.***-34);
Marinez Silva Pereira Lino (361.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Sergipe - SE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.