ACÓRDÃO Nº 3542/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3542/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado para aferir o cumprimento da
determinação contida no Acórdão 976/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que, por meio do item 9.1 do Acórdão 976/2025- 2ª Câmara,
esta Corte decidiu determinar ao Banco do Brasil S/A e ao Município de São Leopoldo-
RS que adotassem as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do valor integral dos recursos,
incluindo valores em investimentos, depositados na conta corrente 56.314-5 - Agência
0185-6, Banco do Brasil, vinculada ao Termo de Compromisso PAC2 5.830/2013,
celebrado com vistas à construção de duas unidades escolares de educação infantil,
informando ao TCU o montante transferido, com as respectivas comprovações;
Considerando a informação, do Banco do Brasil, de que a conta corrente
mencionada acima foi encerrada no dia 27/10/2021 e de que, desde 18/9/2019, o saldo
está zerado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU no
sentido de considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.1 do Acórdão
976/2025-TCU-2ª Câmara e encerrar o presente processo;
Considerando que, nos autos do TC 005.062/2022-5, o Parquet especializado
emitirá pronunciamento acerca dos reflexos, no mérito daquelas contas, do insucesso da
medida saneadora monitorada no presente feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, 169, V e 243
do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação alvitrada no item 9.1 do
Acórdão 976/2025-TCU-2ª Câmara e encerrar o presente processo.
1. Processo TC-004.019/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; Município de São Leopoldo - RS.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.