ACÓRDÃO Nº 4138/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4138/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.869/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Batista de Oliveira (699.***.***-72); Município de
Boa Vista do Gurupi/MA (01.612.331/0001-45).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Boa Vista do Gurupi/MA para execução de ações de
resposta ao município, objeto do termo de compromisso 37/2019, firmado entre o
ministério e o referido município.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992, o Sr. Antônio Batista de Oliveira e o município de Boa Vista do
Gurupi/AM;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Batista de Oliveira e aplicar-lhe
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a", e
58, I, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente,
calculada a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência
deste acórdão, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202,
§§ 2º e 3º, do RI/TCU, para que o município de Boa Vista do Gurupi/AM efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância de R$ 171.504,89 (cento
e setenta e um mil quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizada
monetariamente desde 30/9/2022, aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.4. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da notificação, caso não haja qualquer iniciativa do gestor a respeito da devolução dos
recursos pendentes do termo de compromisso 37/2019 (Banco do Brasil, agência 1735-3,
conta 40341-5), conforme a deliberação constante do item 9.3, adote as medidas
pertinentes com vistas ao recolhimento do valor do saldo remanescente dos recursos
depositados na conta supracitada aos cofres do Tesouro Nacional, incluindo eventuais
valores porventura existentes em aplicações financeiras, e informe a este Tribunal o
montante transferido, com as respectivas comprovações;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao município de Boa Vista do Gurupi/AM e ao Sr. Antônio
Batista de Oliveira;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4138-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).