PORTARIA Nº 18.626, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.626, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10461/2025/SEI-MCOM (12688765), que integra o Processo
nº 53115.003381/2023-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL JOSÉ GALDINO DE
ANDRADE, Fistel nº 50402599306, inscrita no CNPJ nº 12.724.407/0001-40, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor
de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR