PORTARIA MME Nº 847, DE 4 DE JULHO DE 2025 Institui o Manual Interno de Procedimentos Correcionais e Administrativos no âmbito da Corregedoria do Ministério de Minas e Energia. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, nos arts. 7º e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o constante dos autos do Processo nº 48300.000728/2025-40, resolve: Art. 1º Fica instituído o Manual Interno de Procedimentos Correcionais e Administrativos no âmbito da Corregedoria do Ministério de Minas e Energia, que estabelece diretrizes e orientações para a execução das atividades correcionais e administrativas sob sua competência.
PORTARIA MME Nº 847, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/07/2025