PORTARIA Nº 18.587, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.587, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 10316/2025/SEI-MCOM (12684614), que integra o Processo nº
53115.026019/2023-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS COMUNITÁRIOS DE
RIOLÂNDIA, Fistel nº 50404967612, inscrita no CNPJ nº 07.450.592/0001-92, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
Município de Riolândia, Estado de São Paulo, a sanção de multa, R$ 1.113,17 (um mil
cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR