ACÓRDÃO Nº 3594/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3594/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16,
inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I,
alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em acatar parcialmente as
alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria Goreth da Silva e Sousa;
julgar regulares com ressalva as contas a seguir indicadas e dar quitação à responsável;
arquivar os autos e dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado do Amapá, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.797/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Goreth da Silva e Sousa (186.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.