PORTARIA Nº 1.011, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.011, DE 2 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 30434/DF, e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 00479/2025/PGU/AGU, no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.11582, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 231, de 5 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 20, de 8 de abril de
2024, que anulou a Portaria nº 2.484, 2 de setembro de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 27, de 6 de setembro de 2004, a
qual havia declarado IRINEU SARAIVA RODRIGUES anistiado político.
JANINE MELLO DOS SANTOS