PORTARIA MCOM Nº 18.489, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.489, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.020732/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à LP DE LIMA COMUNICAÇÃO E
RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 38.373.571/0001-44,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 47
(quarenta e sete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de
Juazeiro do Norte, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL SC
LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto
de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de
2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 264, de 13 de novembro de
2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para execução do
referido serviço no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO