PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Indica em rol taxativo as localidades de exercício por banda para fins de concessão da Gratificação
de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin).
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes conferem o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 109-A, § 3º, da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e no processo nº 14022.095441/2024-13,
resolvem:
Art. 1º Ficam indicadas em rol taxativo as localidades de exercício por banda para fins de concessão da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), na forma
de Anexo.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ONIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas