RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 258, DE 30 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 258, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, jeton e auxílio de representação no CRM-SC e
revoga a Resolução CRM-SC nº 239/2023.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na Sessão
Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros, realizada em 30 de junho de 2025 resolve:
Art. 1º Definir os critérios e limites para o pagamento de Diária, Jeton e Auxílio de
Representação:
I - Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e
refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II -Jeton: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros suplentes e efetivos,
presencial ou por videoconferência, em sessões plenárias, julgamentos e Câmaras Ética, reuniões
de diretoria e encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, limitado a um jeton por período
(matutino, vespertino ou noturno), não podendo ultrapassar o total de 12 (doze) jetons/mês:
§ 1º É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença.
§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e câmaras
técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.
§ 3º Fica limitado em 3 (três) a quantidade de jetons por dia, independentemente
do número de reuniões.
§ 4º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.
III - Auxílio de Representação: é a indenização dos custos incorridos para execução
de atividades e interesse do conselho indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária,
específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou
câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 8 (oito)
auxílios/mês.
§ Único. O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a apresentação
de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não
poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com o CRM-SC.
Art. 2º Fica definido o valor da diária, jeton e auxílio de representação dos
Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina, para a execução dos serviços e atividades institucionais que lhes são afetos, conforme
fixado no quadro abaixo:
Diária de Conselheiros, Delegados, convidados c/ deslocamento dentro do Estado de
Santa Catarina: R$ 960,00. Diária de Conselheiros, Delegados, convidados c/ deslocamento fora
do Estado de Santa Catarina: R$ 1.427,00. Diária de funcionários e consultores c/ deslocamento
dentro do Estado de Santa Catarina: R$ 682,00. Diária de funcionários e consultores c/
deslocamento fora do Estado de Santa Catarina: R$ 1.287,00. Ressarcimento despesa combustível
c/ locomoção própria: R$ 2,25 p/Km. Jeton: R$ 1.010,00. Auxílio de representação: R$ 588,00.
Art. 3º As propostas de concessão de diárias, quando os afastamentos se iniciarem
a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas ao presidente do CRM-SC, através de formulário próprio.
§ 1º A autorização de pagamento pelo ordenador de despesas caracterizará a
aceitação da justificativa.
§ 2º Serão justificadas as atividades relacionadas à educação médica continuada,
treinamento, representação institucional e fiscalização do exercício profissional, que ocorrerem
notadamente em finais de semana e feriados.
Art. 4º Os Conselheiros federais efetivos e suplentes, empregados, assessores,
consultores e demais convidados do CRM-SC, quando em viagem internacional, farão jus à
percepção de diária, nos valores e condições a seguir:
Conselheiros Efetivos e Suplentes:
I - África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio: €522.00
II - Demais destinos: US$522.00
Funcionários, assessores, consultores e convidados:
I - África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio: € 434.00
II - Demais destinos: US$ 434.00
§1º As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme
cotação do dia do pagamento.
§ 2º Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária
aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao
país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver voo no
mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia
seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.
Art. 5º Os Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina, quando convocados para execução de tarefas do Conselho Federal de Medicina, farão
jus à percepção de diárias, na forma e valores estabelecidos por Resolução do CFM, sendo
vedada a dupla percepção, bem como de adicionais.
Art. 6º Os funcionários, assessores e consultores do Conselho Regional de Medicina
do Estado de Santa Catarina, quando designados para a execução de tarefas afetas às suas
atribuições funcionais, fora da sede administrativa do CRM-SC ou área da Delegacia Regional,
farão jus à percepção de diárias, tendo por limite as mesmas formas e valores estabelecidos
por esta Resolução.
Art. 7º Os convidados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina farão jus à percepção de diárias, tendo por limite as mesmas formas e valores
estabelecidos por esta Resolução.
Art. 8º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de
diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante Ato de Concessão ou
emissão de recibo, devidamente autorizado pelo presidente e tesoureiro do CRM-SC.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior
antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações: Convite ou motivação;
Número do projeto; Solicitante; Nome do participante, cargo e/ou função; Descrição do(s)
motivo(s) da viagem; Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário; Período de afastamento; Trecho da viagem; Despesas e respectivas
quantidades; Assinaturas dos ordenadores; Quando o passageiro não for conselheiro ou
funcionário do CRM-SC, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em
relação à viagem, e a inobservância de item do § 1º deste artigo resultará na devolução do Ato
de Concessão ao setor solicitante.
§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de
força maior e com a devida autorização do presidente e/ou tesoureiro do CRM-SC.
§ 5º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo
máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos
seguintes documentos: cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de
check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo; relatório de
participação, ou ainda, lista de presença, certificado de participação, ata ou diploma.
§ 6º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento
em relação à próxima viagem.
§ 7º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos indevidamente,
deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina, no
prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a
restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.
Art. 9. Após cada compromisso oficial, todos os que fizeram jus à percepção de
diárias e auxílio de representação, deverão elaborar relatório circunstanciado sobre o mesmo,
conforme formulário próprio.
Art. 10. Será pago 50% (cinquenta por cento) do valor da diária quando não houver
pernoite.
Art. 11. Quando a locomoção ocorrer por meio próprio, o custo da viagem será
ressarcido mediante requerimento e autorização do Presidente.
§ 1º Quando for utilizado meio próprio de locomoção, entendendo-se tal veículo
automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com combustível
observará o valor de estipulado por quilômetro rodados.
§ 2º A distância entre os municípios de origem e destino será definida com base em
informações obtidas através do Google Maps, via internet.
§ 3º No caso da existência de pedágios, estacionamentos e outras tarifas
relacionadas a circulação de veículos no trajeto, os mesmos não serão ressarcidos, pois tais
valores constam incluídos na despesa de diária (cabe ressaltar que veículos oficiais
devidamente identificados não tem a obrigatoriedade de pagamento de pedágio tampouco
estacionamentos públicos.
Art. 12. As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter eventual
ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não configurem
pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse
público que regem a Administração Pública.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina, observado o ordenamento jurídico aplicável à espécie.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação do Diário Oficial da
União, revogando a Resolução CRM-SC nº 239, publicada no DOU de 26/10/2023.
ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral