ACÓRDÃO Nº 4205/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4205/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em considerar legal para
fins de registro o ato inicial de pensão emitido em favor da interessada a seguir
relacionada, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato
submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto ao
posto que serviu de base de cálculo para os proventos na versão encaminhada,
encontra-se devidamente corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.243/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria dos Prazeres Santos de Melo (472.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que proceda à correção das informações constantes do formulário e-
Pessoal.