PORTARIA GM/MS Nº 7.450, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.450, DE 3 DE JULHO DE 2025
Desabilita leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e leitos de
Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece dedução de recurso
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púbicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado do Rio Grande do
Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa,
do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
903.375,00 (novecentos e três mil trezentos e setenta e cinco reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC no estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA