PORTARIA Nº 503, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 503, DE 4 DE JULHO DE 2025
Detalha a nomenclatura e as atribuições das subunidades da Secretaria Nacional de Trânsito do
Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto nos arts.
12 a 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o constante dos autos do processo nº
50000.010450/2024-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o detalhamento da nomenclatura e das atribuições das subunidades da Secretaria Nacional de Trânsito, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Realocar a Função Comissionada Executiva de Coordenação de Capacitação, Formação e Saúde da Coordenação-Geral de Educação e Saúde para o Trânsito do
Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.10, para o Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste
Ministério dos Transportes.
Art. 3º Ato Contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Capacitação, Formação e Saúde, código FCE 1.10, para Coordenação de
Articulação Institucional - COART, vinculada ao Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 4º Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Engenharia, código FCE 1.10, para Coordenação de Engenharia da Via - COENG, vinculada
à Coordenação-Geral de Segurança Viária do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 5º Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Ações Educativas, código FCE 1.10, para Coordenação de Segurança Veicular - COSEV,
vinculada à Coordenação-Geral de Segurança Viária do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 6º Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Divisão da CGEST, código FCE 1.07, para Divisão de Certificados e Autorizações - DCERT, vinculada à
Coordenação de Segurança Veicular da Coordenação-Geral de Segurança Viária do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos
Transportes.
Art. 7º Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Serviço da CGSV, código FCE 1.05, para Serviço de Atendimento Técnico - SATEC, vinculada à Divisão de
Certificados e Autorizações da Coordenação de Segurança Veicular da Coordenação-Geral de Segurança Viária do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de
Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 8º Alterar a denominação do Cargo Comissionado Executivo de Coordenação-Geral de Educação e Saúde para o Trânsito, código CCE 1.13, para Coordenação-Geral de
Formação e Educação para o Trânsito - CGFET, vinculada ao Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 9º Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Segurança Veicular, código FCE 1.10, para Coordenação de Capacitação, Educação e
Formação - COCEF da Coordenação-Geral de Formação e Educação para o Trânsito do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos
Transportes.
Art. 10. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Divisão CGSV, código FCE 1.07, para Divisão de Capacitação - DICAP, vinculada à Coordenação de
Capacitação, Educação e Formação da Coordenação-Geral de Formação e Educação para o Trânsito do Departamento de Segurança no Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito deste
Ministério dos Transportes.
Art. 11. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Serviço da CGEST, código FCE 1.05, para Serviço de Autorizações - SERAT, vinculada à Divisão de
Capacitação da Coordenação de Capacitação, Educação e Formação da Coordenação-Geral de Formação e Educação para o Trânsito do Departamento de Segurança no Trânsito da
Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 12. Realocar a Função Comissionada Executiva de Divisão de CGFIS da Coordenação-Geral de Fiscalização do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da
Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para o Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 13. Ato contínuo, alterar a denominação de Função Comissionada Executiva de Divisão da CGFIS, código FCE 1.07, para Divisão de Gestão e Planejamento para o Trânsito
- DIGEP, agora vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 14. Realocar a Função Comissionada Executiva da Divisão de CGPLAN da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle do Departamento de Regulação,
Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para o Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério
dos Transportes.
Art. 15. Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Divisão da CGPLAN, código FCE 1.07, para Divisão de Orçamento e Finanças - DIOFI, agora
vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 16. Realocar a Função Comissionada Executiva da Divisão da CGREG da Coordenação-Geral de Regulação do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria
Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para o Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 17. Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Divisão da CGREG, código FCE 1.07, para Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - DIATA,
agora vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 18. Realocar a Função Comissionada Executiva de Serviço da CGSIE da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação e Estatística do Departamento de Regulação,
Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.05, para o Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério
dos Transportes.
Art. 19. Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Serviço da CGSIE, código FCE 1.05, para Serviço de Publicações - SEPUB, agora vinculada
ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 20. Realocar a Função Comissionada Executiva de Serviço da CGPLAN da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle do Departamento de Regulação,
Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.05, para o Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério
dos Transportes.
Art. 21. Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Serviço da CGPLAN, código FCE 1.05, para Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEACI, agora
vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 22. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Normatização e Regulação, código FCE 1.10, para Coordenação de Governança
Regulatória - COGOR, vinculada à Coordenação-Geral de Regulação do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos
Transportes.
Art. 23. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Demandas Judiciais, código FCE 1.10, para Coordenação de Regulamentação e
Normatização - COREN, vinculada à Coordenação-Geral de Regulação do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos
Transportes.
Art. 24. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle, código FCE 1.13, para Coordenação-Geral de
Sistemas e Inovação - CGSIN, vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 25. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Planejamento, código FCE 1.10, para Coordenação de Sistemas - COSIS, vinculada à
Coordenação-Geral de Sistemas e Inovação do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 26. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Orçamento, código FCE 1.10, para Coordenação de Serviços Digitais e Inovação - COSDI,
vinculada à Coordenação-Geral de Sistemas e Inovação do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 27. Alterar a denominação do Cargo Comissionado Comissionado de Coordenação-Geral de Sistemas de Informação e Estatísticas, código CCE 1.13, para Coordenação-Geral
de Informação e Estatística - CGINE, vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 28. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Sistemas, código FCE 1.10, para Coordenação de Estruturação de Informações - COESI,
vinculada à Coordenação-Geral de Informação e Estatística do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 29. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Informação e Estatística, código FCE 1.10, para Coordenação de Modelagem e Estatística
- COMOE, vinculada à Coordenação-Geral de Informação e Estatística do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos
Transportes.
Art. 30. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação-Geral de Fiscalização, código FCE 1.13, para Coordenação-Geral de Supervisão e
Conformidade - CGSUC, vinculada ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos Transportes.
Art. 31. Alterar a denominação da Função Comissionada Executiva de Coordenação de Fiscalização, código FCE 1.10, para Coordenação de Monitoramento e Fiscalização -
COMOF, vinculada à Coordenação-Geral de Supervisão e Conformidade do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito deste Ministério dos
Transportes.
Art. 32. As realocações de funções decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do
Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
GEORGE SANTORO