ACÓRDÃO Nº 3593/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3593/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, § 3º, e 41, da
Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, incisos I, alínea "a", e VI, 208, 209, 212 e 214 do
Regimento Interno, em excluir, da relação processual, Antonio Everton Soares Costa (CPF:
544.505.784- 49), Valéria Cristina Silva de Alencar (CPF: 665.***.***-72) e Maria da
Conceição Barros Soares Costa (CPF: 333.***.***-91); determinar o arquivamento da
presente tomada de contas especial em relação a Gerôncio Antônio Figueiredo Silva (CPF:
327.***.***-68), sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular; julgar regulares com ressalva as contas
do município de Trindade/PE (CNPJ 11.040.912/0001-03), dando-lhe quitação; sem prejuízo
de dar ciência ao MCTIC de que o retardamento injustificado na instauração da TCE que
ensejou o processo MCTIC 01250.034847/2017-65, correspondente à TCE dos recursos
transferidos ao Município de Trindade/PE à conta do convênio 01.0094.00/2006, Siafi
590778, implicou em inobservância ao art. 4º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa-TCU
71, de 28 de novembro de 2012; enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco, para adoção das medidas cabíveis; e enviar cópia
desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e aos responsáveis, para
ciência; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.402/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Everton Soares Costa (544.***.***-49); Gerôncio
Antônio Figueiredo Silva (327.***.***-68); Maria da Conceição Barros Soares Costa
(333.***.***-91); Prefeitura Municipal de Trindade - PE (11.040.912/0001-03); Valeria
Cristina Silva de Alencar (665.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Henrique Teixeira Neves (30.630/OAB-PE),
representando Maria da Conceicao Barros Soares Costa; Eduardo Henrique Teixeira
Neves (30.630/OAB-PE), representando Antonio Everton Soares Costa; Helbe da Silva
Rodrigues Nascimento, Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE) e outros,
representando Prefeitura Municipal de Trindade - PE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.